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materia nº 163/2025

Tipo Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 163 / 2025
Date 2025-10-24
EmentaProjeto de Lei 163 / 2025 - Anexo 01
native_id9278

Autoria

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
Proc. Adm. nº 0910/2020-Inexigibilidade n. 048/2020
CONTRATO DE COMODATO N 080/2020
Proc. Adm. nº 0910/2020-Dispensa nº 048/2020
1
CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO DE
SÃO JERÔNIMO/RS E O SINDICATO RURAL DE
SÃO JERÔNIMO, PARA OS FINS QUE SE
ESPECIFICA.
이 Pelo presente instrumento particular de contrato, de um lado, Municipio de São Jerônimo, com sede a Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - Centro - São
Jerônimo - RS, neste ato representado pela Secretária de Governo, a Sra. Alessandra Streb Soares Azzi Araújo, designada pelo Sr. Prefeito através do Decreto Municipal n
4890/18, neste ato denominado simplesmente COMODATÁRIO, e, de outro lado, SINDICATO RURAL DE SÃO JERÔNIMO, CNPJ 96.922.638/0001-59, com endereço a rua Nicacio Machado, 15 centro em São Jerônimo/RS, denominada simplesmente COMODANTE,
têm entre si, justos e contratados que vai estipulado nas cláusulas abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. O presente contrato de comodato tem por objeto a utilização de área de propriedade do Sindicato Rural de São Jerônimo, matricula n. 11.792 denominada de
Parque de Exposições Januarinho Ramos, para fins de fomentar a cultura, explorar atividades de cunho social, esportivo e cultural, único local com as características necessárias para eventos de grande porte.
CLÁUSULA SEGUNDA- DA EXECUÇÃO E VIGÊNCIA
2.1. O presente contrato passa a vigorar a partir da assinatura e seus efeitos serão
contar de 03/06/2020 pelo prazo de 60 (sessenta) meses.
llvежоdо
a
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO/PAGAMENTO
3.1. O espaço será utilizado de forma gratuita, sem qualquer ônus a Municipalidade, podendo o Comodatario, em contrapartida, realizar manutenção da área do Parque
utilizando seu próprio maquinário, materiais e profissionais, conforme a necessidade e
conveniência.
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E PRERROGATIVAS
4.1. DO COMODATÁRIO:
a) Conservar o bem emprestado, como se fosse seu;
b) Utilizar o bem de forma adequada, de acordo com sua destinação, suas finalidades e
sua natureza;
c) Restituir o bem no prazo convencionado neste instrumento, em iguais condições de
como o recebeu, quando da assinatura do contrato.
4.2. DO COMODANTE:
Fone/Fax.: (51) 3651-1744-R 228-Dep. de Licitações-E-mail: licitacoes@saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558- São Jerônimo - RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
Proc. Adm. nº 0910/2020-Inexigibilidade n. 048/2020
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a) Responsabiliza-se pelo cumprimento de todas as cláusulas deste Contrato, no easo de venda ou transferência do imóvel a terceiros, bem como obriga-se a manter durante
toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações de habilitação е
qualificação exigidas na licitação.
CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO
5.1. DO GESTOR/FISCALIZADOR: Ao gestor/fiscalizador do contrato cabem as seguintes atribuições:
5.1.1. Liquidação da despesa;
5.1.2. Verificação da situação de regularidade com, Fazenda Federal, Fazenda estadual,
Fazenda Municipal, a cada pagamento, se for contrato de execução continuada ou parcelada;
5.1.3. Se os documentos estiverem com a validade vencida, solicitar sua apresentação;
5.1.4. Autorizar a realização do pagamento devido, 2
5.1.5. No caso de renovação da locação, informar, em tempo hábil a autoridade
competente para solicitar a prorrogação; doм covetodato
5.1.6. Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto do Contrato, deverão ser
prontamente atendidas pela Contratada, sem ônus para a Contratante.
5.1.7. Gestor/fiscalizador, nomeado do Contrato nº 080/2020 conforme quadro abaixo: Secretaria
Secretaria Municipal do Esporte, Lazer, Cultura e Turismo
CLÁUSULA SEXTA - INEXECUÇÃO E PENALIDADES
Nome
Tiago dos Santos de Oliveira - 2
6.1. A inexecução total ou parcial do Contrato pelo LOCADOR, poderá importar nas
penalidades seguintes:
a)advertência, por escrito, quando constatadas pequenas irregularidades para as quais
tenha concorrido:
b) suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração, num
prazo de até 02 (dois) anos, dependendo da gravidade da falta;
c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no caso de faltas graves;
d) na aplicação de penalidades serão admitidos os recursos estabelecidos em lei,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único - A rescisão do contrato sujeita o LOCADOR à multa rescisória
correspondente ao valor de 10% (dez por cento) do valor do saldo do contrato, corrigido
na data da rescisão Mao
6.1. Conforme o disposto no inciso IX, do Art.nº. 55, da Lei №. 8.666/93, a Contratada
reconhece os direitos da Contratante, em caso de rescisão administrativa prevista no
Art.nº. 77, do referido Diploma Legal;
6.2. A ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no Artigo 78, da Lei nº. 8.666/93,
ensejará a rescisão do presente contrato;
6.3. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do
processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
6.4. A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e
fundamentada da autoridade competente.
Fone/Fax.: (51) 3651-1744-R 228-Dep. de Licitações-E-mail: licitacoes@saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
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6.5. A rescisão determinada por ato unilateral e escrita da Contratante, nos casos enunciados nos Incisos I a XI do Art. nº. 78, da Lei nº. 8.666/93, acarretará as conseqüências previstas nos incisos I, II, III e IV do Art. nº. 87 do mesmo Diploma Legal,
sem prejuízo das demais sanções previstas;
6.6. Na hipótese de se concretizar a rescisão contratual, poderá a Contratante conveeat a
licitante classificada em colocação subseqüente, ou efetuar nova licitaçãoL CLÁUSULA SÉTIMA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CASOS OMISSOS. 7.1. Esta locação decorre da Inexigibilidade de Licitação nº 048/2020, com fundamento
no caput do art. 25, da Lei n. 8.666/93 e os demais elementos do processo administrativo 910/2020.
7.2. O presente Contrato rege-se pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.93, e suas alterações, pelos preceitos do Direito Público, aplicando-se-lhe, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e disposições do Direito Privado, em especial a
Lei Federal nº 8.245/91; os casos omissos serão resolvidos à luz da mencionada legislação, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do Direito. CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
8.1. As partes elegem de comum acordo, o Foro da Comarca de São Jerônimo para a
solução dos conflitos eventualmente decorrentes da presente relação contratual. E por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento, em tres vias de igual forma e teor, perante as testemunhas, para todos os fins legais.
São Jerônimo, 20 de maio de 2020.
LOCATÁRIO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO:
LOSADOR
TESTEMUNHAS:
Alessandra Streb Soares Azzi de Araújo
Secretária de Governo
JOSÉ ALCINDO Lemus DE SOUZA Me ÁVILA
PRESIDENTE DO SINDICATO RURAL DE SÃO JERÔNIMO
Este Contrato foi Examinado e
aprovado p/ esta Ass. Jurídica.
LUCAS
MANITO KAFER
Assinado de forma digital porLUCAS
MANITO KAFER
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Autenticado
por AR CERTISIGN OAB, ou=Assinatura
Tipo A3, A3,ou=ADVOGADO ou=ADVOGADO, cn=LUCAS MANITO KAFER
Lucas Manito Käfer
OAB/RS 82.969
Fone/Fax.: (51) 3651- 1744- R 228-Dep. de Licitações-E-mail: licitacoes@saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS

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