| Tipo | Anexo de Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2025 |
| Date | 2025-10-24 |
| Ementa | Projeto de Lei 163 / 2025 - Anexo 01 |
| native_id | 9278 |
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Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO Proc. Adm. nº 0910/2020-Inexigibilidade n. 048/2020 CONTRATO DE COMODATO N 080/2020 Proc. Adm. nº 0910/2020-Dispensa nº 048/2020 1 CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO DE SÃO JERÔNIMO/RS E O SINDICATO RURAL DE SÃO JERÔNIMO, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA. 이 Pelo presente instrumento particular de contrato, de um lado, Municipio de São Jerônimo, com sede a Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - Centro - São Jerônimo - RS, neste ato representado pela Secretária de Governo, a Sra. Alessandra Streb Soares Azzi Araújo, designada pelo Sr. Prefeito através do Decreto Municipal n 4890/18, neste ato denominado simplesmente COMODATÁRIO, e, de outro lado, SINDICATO RURAL DE SÃO JERÔNIMO, CNPJ 96.922.638/0001-59, com endereço a rua Nicacio Machado, 15 centro em São Jerônimo/RS, denominada simplesmente COMODANTE, têm entre si, justos e contratados que vai estipulado nas cláusulas abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1. O presente contrato de comodato tem por objeto a utilização de área de propriedade do Sindicato Rural de São Jerônimo, matricula n. 11.792 denominada de Parque de Exposições Januarinho Ramos, para fins de fomentar a cultura, explorar atividades de cunho social, esportivo e cultural, único local com as características necessárias para eventos de grande porte. CLÁUSULA SEGUNDA- DA EXECUÇÃO E VIGÊNCIA 2.1. O presente contrato passa a vigorar a partir da assinatura e seus efeitos serão contar de 03/06/2020 pelo prazo de 60 (sessenta) meses. llvежоdо a CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO/PAGAMENTO 3.1. O espaço será utilizado de forma gratuita, sem qualquer ônus a Municipalidade, podendo o Comodatario, em contrapartida, realizar manutenção da área do Parque utilizando seu próprio maquinário, materiais e profissionais, conforme a necessidade e conveniência. CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E PRERROGATIVAS 4.1. DO COMODATÁRIO: a) Conservar o bem emprestado, como se fosse seu; b) Utilizar o bem de forma adequada, de acordo com sua destinação, suas finalidades e sua natureza; c) Restituir o bem no prazo convencionado neste instrumento, em iguais condições de como o recebeu, quando da assinatura do contrato. 4.2. DO COMODANTE: Fone/Fax.: (51) 3651-1744-R 228-Dep. de Licitações-E-mail: licitacoes@saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558- São Jerônimo - RS Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO Proc. Adm. nº 0910/2020-Inexigibilidade n. 048/2020 2 a) Responsabiliza-se pelo cumprimento de todas as cláusulas deste Contrato, no easo de venda ou transferência do imóvel a terceiros, bem como obriga-se a manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações de habilitação е qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO 5.1. DO GESTOR/FISCALIZADOR: Ao gestor/fiscalizador do contrato cabem as seguintes atribuições: 5.1.1. Liquidação da despesa; 5.1.2. Verificação da situação de regularidade com, Fazenda Federal, Fazenda estadual, Fazenda Municipal, a cada pagamento, se for contrato de execução continuada ou parcelada; 5.1.3. Se os documentos estiverem com a validade vencida, solicitar sua apresentação; 5.1.4. Autorizar a realização do pagamento devido, 2 5.1.5. No caso de renovação da locação, informar, em tempo hábil a autoridade competente para solicitar a prorrogação; doм covetodato 5.1.6. Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto do Contrato, deverão ser prontamente atendidas pela Contratada, sem ônus para a Contratante. 5.1.7. Gestor/fiscalizador, nomeado do Contrato nº 080/2020 conforme quadro abaixo: Secretaria Secretaria Municipal do Esporte, Lazer, Cultura e Turismo CLÁUSULA SEXTA - INEXECUÇÃO E PENALIDADES Nome Tiago dos Santos de Oliveira - 2 6.1. A inexecução total ou parcial do Contrato pelo LOCADOR, poderá importar nas penalidades seguintes: a)advertência, por escrito, quando constatadas pequenas irregularidades para as quais tenha concorrido: b) suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração, num prazo de até 02 (dois) anos, dependendo da gravidade da falta; c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no caso de faltas graves; d) na aplicação de penalidades serão admitidos os recursos estabelecidos em lei, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Parágrafo único - A rescisão do contrato sujeita o LOCADOR à multa rescisória correspondente ao valor de 10% (dez por cento) do valor do saldo do contrato, corrigido na data da rescisão Mao 6.1. Conforme o disposto no inciso IX, do Art.nº. 55, da Lei №. 8.666/93, a Contratada reconhece os direitos da Contratante, em caso de rescisão administrativa prevista no Art.nº. 77, do referido Diploma Legal; 6.2. A ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no Artigo 78, da Lei nº. 8.666/93, ensejará a rescisão do presente contrato; 6.3. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa; 6.4. A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. Fone/Fax.: (51) 3651-1744-R 228-Dep. de Licitações-E-mail: licitacoes@saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMо Proc. Adm. nº 0910/2020-Inexigibilidade n. 048/2020 3 a 6.5. A rescisão determinada por ato unilateral e escrita da Contratante, nos casos enunciados nos Incisos I a XI do Art. nº. 78, da Lei nº. 8.666/93, acarretará as conseqüências previstas nos incisos I, II, III e IV do Art. nº. 87 do mesmo Diploma Legal, sem prejuízo das demais sanções previstas; 6.6. Na hipótese de se concretizar a rescisão contratual, poderá a Contratante conveeat a licitante classificada em colocação subseqüente, ou efetuar nova licitaçãoL CLÁUSULA SÉTIMA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CASOS OMISSOS. 7.1. Esta locação decorre da Inexigibilidade de Licitação nº 048/2020, com fundamento no caput do art. 25, da Lei n. 8.666/93 e os demais elementos do processo administrativo 910/2020. 7.2. O presente Contrato rege-se pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.93, e suas alterações, pelos preceitos do Direito Público, aplicando-se-lhe, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e disposições do Direito Privado, em especial a Lei Federal nº 8.245/91; os casos omissos serão resolvidos à luz da mencionada legislação, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do Direito. CLÁUSULA OITAVA - DO FORO 8.1. As partes elegem de comum acordo, o Foro da Comarca de São Jerônimo para a solução dos conflitos eventualmente decorrentes da presente relação contratual. E por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento, em tres vias de igual forma e teor, perante as testemunhas, para todos os fins legais. São Jerônimo, 20 de maio de 2020. LOCATÁRIO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO: LOSADOR TESTEMUNHAS: Alessandra Streb Soares Azzi de Araújo Secretária de Governo JOSÉ ALCINDO Lemus DE SOUZA Me ÁVILA PRESIDENTE DO SINDICATO RURAL DE SÃO JERÔNIMO Este Contrato foi Examinado e aprovado p/ esta Ass. Jurídica. LUCAS MANITO KAFER Assinado de forma digital porLUCAS MANITO KAFER DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Autenticado por AR CERTISIGN OAB, ou=Assinatura Tipo A3, A3,ou=ADVOGADO ou=ADVOGADO, cn=LUCAS MANITO KAFER Lucas Manito Käfer OAB/RS 82.969 Fone/Fax.: (51) 3651- 1744- R 228-Dep. de Licitações-E-mail: licitacoes@saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS