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materia nº 169/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 169 / 2025
Date 2025-10-27
Ementaparecer jurídico
native_id9279

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 153/2025
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza a
realizar transação de dívida com a AELBRA Educação Superior – Graduação e Pós-Graduação S/A
(mantenedora da Universidade Luterana do Brasil – ULBRA), nos moldes da Lei Municipal nº
4.136/2022.
Conforme os documentos anexos, o projeto tem por objeto a quitação de dívida
tributária da referida instituição, no valor de R$235.962,02, por meio da dação em pagamento
consistente em:
● Um quiosque localizado no Município de São Jerônimo, destinado à instalação da
Coordenadoria de Cultura; e
● Duas bolsas integrais de estudo, nos cursos de Administração e Engenharia de Produção,
a serem disponibilizadas a beneficiários indicados pelo Município.
A proposta foi formalmente encaminhada à Câmara por meio do Ofício GP nº 014/2025,
acompanhada de manifestação da empresa credora.
Após a leitura do projeto, esta Procuradoria expediu Pedido de Informações, tendo o
Executivo respondido por meio do Ofício SG nº 025/2025.
II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
O presente projeto versa sobre transação e dação em pagamento de dívida ativa, tema
cuja competência legislativa e executiva encontra respaldo na legislação vigente.
Nos termos do art. 156, XI, do Código Tributário Nacional, é facultado à lei municipal
autorizar a extinção do crédito tributário por dação em pagamento em bens imóveis, conforme
condições fixadas pela legislação local.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
A Lei Municipal nº 4.136/2022, mencionada na justificativa, regulamenta no âmbito de
São Jerônimo a transação tributária e a dação em pagamento de débitos municipais, mediante
entrega de bens, execução de serviços ou obras de utilidade pública. Assim, o projeto se amolda
formalmente a esse permissivo legal, não havendo vício de iniciativa, uma vez que a matéria é de
competência exclusiva do Poder Executivo.
Sob o ponto de vista constitucional, o projeto está em consonância com os princípios
previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, especialmente quanto à legalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Não se vislumbra afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), tampouco
impacto financeiro direto que exija abertura de crédito adicional, pois trata-se de extinção de crédito
tributário, e não de despesa pública.
Quanto à forma de regulamentação por decreto mencionada na resposta do Executivo,
entende-se juridicamente possível, uma vez que a lei em análise tem natureza autorizativa, e a
execução da política de concessão das bolsas e destinação do bem recebido insere-se na esfera
administrativa do Executivo Municipal.
Do ponto de vista formal e material, o projeto respeita os requisitos da Lei Orgânica do
Município de São Jerônimo, que dispõe, em seu art. 31, XI, sobre o dever de o Executivo prestar
informações e, em seus dispositivos sobre administração financeira e tributária, a competência do
Município para dispor sobre tributos e transações tributárias.
III - DA CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, na análise jurídica do projeto, não há obstáculos para a sua
aprovação, OPINANDO pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a ser
apreciado.
São Jerônimo, 20 de outubro de 2025.
LUCAS CHANANECO DE SOUZA
Procurador Legislativo
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.

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