| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2025 |
| Date | 2025-10-27 |
| Ementa | parecer jurídico |
| native_id | 9279 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI Nº 153/2025 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL I - RELATÓRIO Trata-se do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza a realizar transação de dívida com a AELBRA Educação Superior – Graduação e Pós-Graduação S/A (mantenedora da Universidade Luterana do Brasil – ULBRA), nos moldes da Lei Municipal nº 4.136/2022. Conforme os documentos anexos, o projeto tem por objeto a quitação de dívida tributária da referida instituição, no valor de R$235.962,02, por meio da dação em pagamento consistente em: ● Um quiosque localizado no Município de São Jerônimo, destinado à instalação da Coordenadoria de Cultura; e ● Duas bolsas integrais de estudo, nos cursos de Administração e Engenharia de Produção, a serem disponibilizadas a beneficiários indicados pelo Município. A proposta foi formalmente encaminhada à Câmara por meio do Ofício GP nº 014/2025, acompanhada de manifestação da empresa credora. Após a leitura do projeto, esta Procuradoria expediu Pedido de Informações, tendo o Executivo respondido por meio do Ofício SG nº 025/2025. II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO O presente projeto versa sobre transação e dação em pagamento de dívida ativa, tema cuja competência legislativa e executiva encontra respaldo na legislação vigente. Nos termos do art. 156, XI, do Código Tributário Nacional, é facultado à lei municipal autorizar a extinção do crédito tributário por dação em pagamento em bens imóveis, conforme condições fixadas pela legislação local. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA A Lei Municipal nº 4.136/2022, mencionada na justificativa, regulamenta no âmbito de São Jerônimo a transação tributária e a dação em pagamento de débitos municipais, mediante entrega de bens, execução de serviços ou obras de utilidade pública. Assim, o projeto se amolda formalmente a esse permissivo legal, não havendo vício de iniciativa, uma vez que a matéria é de competência exclusiva do Poder Executivo. Sob o ponto de vista constitucional, o projeto está em consonância com os princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, especialmente quanto à legalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Não se vislumbra afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), tampouco impacto financeiro direto que exija abertura de crédito adicional, pois trata-se de extinção de crédito tributário, e não de despesa pública. Quanto à forma de regulamentação por decreto mencionada na resposta do Executivo, entende-se juridicamente possível, uma vez que a lei em análise tem natureza autorizativa, e a execução da política de concessão das bolsas e destinação do bem recebido insere-se na esfera administrativa do Executivo Municipal. Do ponto de vista formal e material, o projeto respeita os requisitos da Lei Orgânica do Município de São Jerônimo, que dispõe, em seu art. 31, XI, sobre o dever de o Executivo prestar informações e, em seus dispositivos sobre administração financeira e tributária, a competência do Município para dispor sobre tributos e transações tributárias. III - DA CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, na análise jurídica do projeto, não há obstáculos para a sua aprovação, OPINANDO pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a ser apreciado. São Jerônimo, 20 de outubro de 2025. LUCAS CHANANECO DE SOUZA Procurador Legislativo Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.