br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 170/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 170 / 2025
Date 2025-10-27
EmentaPARECER JURÍDICO
native_id9280

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 154/2025
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, que solicita
autorização legislativa para abertura de crédito especial no valor de R$53.625,00 (cinquenta e três mil
e seiscentos e vinte e cinco reais).
A justificativa apresentada esclarece que o crédito visa cobrir despesas com transporte
dos alunos até a escola SENAI que está localizada no Município de Charqueadas, para execução do
programa RS qualificação, que é um programa do Estado do Rio Grande do Sul que visa fortalecer a
empregabilidade por meio de qualificação profissional e capacitação.
O projeto foi regularmente encaminhado à Procuradoria Legislativa para análise de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
Os créditos especiais se destinam a incluir despesas no orçamento para as quais
não haja dotação orçamentária específica, e que não estavam previstas no orçamento em vigor.
A competência para a sua criação é do Poder Executivo.
Constitucionalmente, o artigo 167, inciso V, da Constituição Federal, dispõe que
“São vedados: V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes;”, de modo que a apreciação por esta casa
legislativa faz-se necessária.
A Lei nº 4.320/1964, em seu artigo 41, inciso II, classifica os Créditos Especiais “os
destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica”.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ainda, o artigo 43, da mesma lei, dispõe que “Art. 43. A abertura dos créditos
suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e
será precedida de exposição justificativa.”
No presente projeto, o executivo cumpre os requisitos constitucionais e
infraconstitucionais, de modo que demonstra a existência do recurso disponível e a inexistência de
dotação orçamentária específica.
Por fim, considerando que a lei orçamentária constitui uma estimativa das
receitas a serem arrecadadas e da aplicação dos recursos no exercício financeiro subsequente,
revela-se inerente a possibilidade de seu cumprimento não ocorrer de forma integralmente fiel. Tal
circunstância decorre de eventuais alterações no cenário econômico, bem como de imprevistos ao
longo da execução, que podem dificultar a plena aderência ao planejamento originalmente
estabelecido.
III - DA CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, não havendo obstáculos para a sua aprovação, este
Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a ser apreciado.
São Jerônimo, 27 de outubro de 2025.
LUCAS CHANANECO DE SOUZA
Procurador Legislativo
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.

open original →