| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2025 |
| Date | 2025-10-27 |
| Ementa | PARECER JURÍDICO |
| native_id | 9280 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI Nº 154/2025 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL I - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, que solicita autorização legislativa para abertura de crédito especial no valor de R$53.625,00 (cinquenta e três mil e seiscentos e vinte e cinco reais). A justificativa apresentada esclarece que o crédito visa cobrir despesas com transporte dos alunos até a escola SENAI que está localizada no Município de Charqueadas, para execução do programa RS qualificação, que é um programa do Estado do Rio Grande do Sul que visa fortalecer a empregabilidade por meio de qualificação profissional e capacitação. O projeto foi regularmente encaminhado à Procuradoria Legislativa para análise de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO Os créditos especiais se destinam a incluir despesas no orçamento para as quais não haja dotação orçamentária específica, e que não estavam previstas no orçamento em vigor. A competência para a sua criação é do Poder Executivo. Constitucionalmente, o artigo 167, inciso V, da Constituição Federal, dispõe que “São vedados: V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;”, de modo que a apreciação por esta casa legislativa faz-se necessária. A Lei nº 4.320/1964, em seu artigo 41, inciso II, classifica os Créditos Especiais “os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica”. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Ainda, o artigo 43, da mesma lei, dispõe que “Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.” No presente projeto, o executivo cumpre os requisitos constitucionais e infraconstitucionais, de modo que demonstra a existência do recurso disponível e a inexistência de dotação orçamentária específica. Por fim, considerando que a lei orçamentária constitui uma estimativa das receitas a serem arrecadadas e da aplicação dos recursos no exercício financeiro subsequente, revela-se inerente a possibilidade de seu cumprimento não ocorrer de forma integralmente fiel. Tal circunstância decorre de eventuais alterações no cenário econômico, bem como de imprevistos ao longo da execução, que podem dificultar a plena aderência ao planejamento originalmente estabelecido. III - DA CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, não havendo obstáculos para a sua aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a ser apreciado. São Jerônimo, 27 de outubro de 2025. LUCAS CHANANECO DE SOUZA Procurador Legislativo Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.