| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2025 |
| Date | 2025-10-27 |
| Ementa | PARECER JURÍDICO |
| native_id | 9281 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI Nº 151/2025 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL I - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização legislativa para a abertura de crédito suplementar no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), destinado a cobrir despesas de contratação de empresa especializada para a execução de serviços de corte de árvores na estrada Municipal Júlio Redecker, para viabilizar o alargamento da via e permitir a continuidade da pavimentação. II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO A abertura de créditos suplementares é instituto previsto no artigo 167, inciso V, da Constituição Federal, que veda sua realização sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes. Do ponto de vista infraconstitucional, a Lei nº 4.320/1964, em seu artigo 40, define que créditos suplementares são “os destinados a reforço de dotação orçamentária”. Ademais, o artigo 43 da mesma lei dispõe que sua abertura depende da existência de recursos disponíveis e deve ser precedida de exposição justificativa. No caso em tela, o Executivo apresenta a necessidade de reforço orçamentário da Secretaria de Saúde, diante de despesas ordinárias até o final do exercício, atendendo ao requisito de justificativa técnica e administrativa. Cumpre registrar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente estabelece a possibilidade de abertura de créditos adicionais, desde que autorizados por lei e dentro dos limites fixados, o que está sendo observado. Não há vício de iniciativa, uma vez que a competência para propor abertura de créditos suplementares é privativa do Executivo Municipal, nos termos do artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Importa destacar que a aprovação do crédito suplementar não gera novas despesas nem cria novos programas, mas apenas reforça dotações já previstas, tratando-se de medida regular de execução orçamentária. III - DA CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, na análise jurídica do projeto, não há obstáculos para a sua aprovação, OPINANDO pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a ser apreciado. São Jerônimo, 27 de outubro de 2025. LUCAS CHANANECO DE SOUZA Procurador Legislativo Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.