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materia nº 172/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 172 / 2025
Date 2025-10-27
EmentaPARECER JURÍDICO
native_id9282

Documents (1)

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RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 156/2025
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita
autorização legislativa para a abertura de crédito suplementar no valor de R$1.270.000,00 (um
milhão, duzentos e setenta mil reais), tendo em vista a insuficiência de recurso nas dotações atuais
para cobrir as despesas contratadas até o final do exercício, o que poderá comprometer a
continuidade dos serviços essenciais prestados pelo meio destes contratos para a Educação do
Município.
II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
A abertura de créditos suplementares é instituto previsto no artigo 167, inciso V, da
Constituição Federal, que veda sua realização sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes.
Do ponto de vista infraconstitucional, a Lei nº 4.320/1964, em seu artigo 40, define que
créditos suplementares são “os destinados a reforço de dotação orçamentária”. Ademais, o artigo 43
da mesma lei dispõe que sua abertura depende da existência de recursos disponíveis e deve ser
precedida de exposição justificativa.
No caso em tela, o Executivo apresenta a necessidade de reforço orçamentário da
Secretaria de Saúde, diante de despesas ordinárias até o final do exercício, atendendo ao requisito de
justificativa técnica e administrativa.
Cumpre registrar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente estabelece a
possibilidade de abertura de créditos adicionais, desde que autorizados por lei e dentro dos limites
fixados, o que está sendo observado.
Não há vício de iniciativa, uma vez que a competência para propor abertura de créditos
suplementares é privativa do Executivo Municipal, nos termos do artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Importa destacar que a aprovação do crédito suplementar não gera novas despesas nem
cria novos programas, mas apenas reforça dotações já previstas, tratando-se de medida regular de
execução orçamentária.
III - DA CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, na análise jurídica do projeto, não há obstáculos para a sua
aprovação, OPINANDO pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a ser
apreciado.
São Jerônimo, 27 de outubro de 2025.
LUCAS CHANANECO DE SOUZA
Procurador Legislativo
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.

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