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materia nº 165/2025

Tipo Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 165 / 2025
Date 2025-10-27
EmentaOF.SG.Nº 25/2025 - Encaminha resposta de pedido de informação do Procurador Jurídico da Câmara de Vereadores.
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
OF. SG. Nº 025/2025 São Jerônimo, 26 de outubro de 2025.
Exmo. Sr. 
Lucas Chananeco de Souza
M.D. Procurador Legislativo
Câmara Municipal de São Jerônimo
Resposta Pedido de Informações PL 153/2025
Apraz-me cumprimentar e aproveitando a oportunidade lhe enviar as 
informações solicitadas
1. Conforme extrato da dívida em anexo, a dívida é composta de 
vários impostos de natureza tributária (ISS, IPTU, Contribuições de Melhorias etc.).
2. O Município não possui nenhum prédio com as características do 
bem oferecido, como também deseja utilizar o mesmo com sede da sua Coordenadoria 
de Cultura do Município.
3. Os valores dos Cursos oferecidos em Dação em pagamento já 
foram informados em anexo ao Projeto, com declaração assinada pelo Diretor do 
Campus de São Jerônimo.
4. Com relação a forma de regulamentação a oferta dos cursos, o 
Executivo Municipal visando dar uma maior agilidade decidiu que após aprovada a 
presente Lei e consequentemente recebida as bolsas, irá regulamentar via Decreto a 
distribuição delas.
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Com relação a argumentação de Legalidade e Controle Legislativo, 
permita-me com todo respeito discordar, pois a fiscalização do Poder Legislativo pode 
ser exercida em qualquer ato do Poder Executivo, independente da forma de 
formalização (Lei, Decreto, Ordem de Serviço, Portaria, etc.).
Desde já, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos 
adicionais e aproveitamos a oportunidade para expressar os mais sinceros protestos de 
estima e distinta consideração.
Petrônio José Weber
Secretário Municipal de Governo 

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