| Tipo | Anexo de Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2025 |
| Date | 2025-10-27 |
| Ementa | OF.SG.Nº 25/2025 - Encaminha resposta de pedido de informação do Procurador Jurídico da Câmara de Vereadores. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria Municipal de Governo OF. SG. Nº 025/2025 São Jerônimo, 26 de outubro de 2025. Exmo. Sr. Lucas Chananeco de Souza M.D. Procurador Legislativo Câmara Municipal de São Jerônimo Resposta Pedido de Informações PL 153/2025 Apraz-me cumprimentar e aproveitando a oportunidade lhe enviar as informações solicitadas 1. Conforme extrato da dívida em anexo, a dívida é composta de vários impostos de natureza tributária (ISS, IPTU, Contribuições de Melhorias etc.). 2. O Município não possui nenhum prédio com as características do bem oferecido, como também deseja utilizar o mesmo com sede da sua Coordenadoria de Cultura do Município. 3. Os valores dos Cursos oferecidos em Dação em pagamento já foram informados em anexo ao Projeto, com declaração assinada pelo Diretor do Campus de São Jerônimo. 4. Com relação a forma de regulamentação a oferta dos cursos, o Executivo Municipal visando dar uma maior agilidade decidiu que após aprovada a presente Lei e consequentemente recebida as bolsas, irá regulamentar via Decreto a distribuição delas. Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria Municipal de Governo Com relação a argumentação de Legalidade e Controle Legislativo, permita-me com todo respeito discordar, pois a fiscalização do Poder Legislativo pode ser exercida em qualquer ato do Poder Executivo, independente da forma de formalização (Lei, Decreto, Ordem de Serviço, Portaria, etc.). Desde já, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais e aproveitamos a oportunidade para expressar os mais sinceros protestos de estima e distinta consideração. Petrônio José Weber Secretário Municipal de Governo