| Tipo | Requerimento de providências ao Prefeito |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2025 |
| Date | 2025-10-27 |
| Ementa | O Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo, Danrlei dos Santos Massena, Fernando Cairuga Camboim, Elisa Mara Rocke de Souza e Evandro de Oliveira, integrantes da Bancada do PDT, PSDB e REPUBLICANOS na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicitam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, as informações acerca do cumprimento da Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991), que garante os direitos das pessoas com deficiência (PcDs), verificar se o Poder Executivo Municipal está observando as determinações legais referentes à reserva de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência, referente concursos públicos e processos seletivos. |
| native_id | 9295 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-10-27T18:52:55.623539-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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Requerimento de Providências ao Prefeito
O Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo, Danrlei dos Santos Massena, Fernando Cairuga Camboim, Elisa Mara Rocke de Souza e Evandro de Oliveira, integrantes da Bancada do PDT, PSDB e REPUBLICANOS na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicitam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, as informações acerca do cumprimento da Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991), que garante os direitos das pessoas com deficiência (PcDs), verificar se o Poder Executivo Municipal está observando as determinações legais referentes à reserva de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência, referente concursos públicos e processos seletivos.
São Jerônimo, 27 de Outubro de 2025.
Ver. Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo Ver. Danrlei dos Santos Massena Bancada PDT Bancada PDT
Ver. Fernando Cairuga Camboim Vereadora Elisa Mara Rocke de Souza
Bancada PSDB Bancada PSDB
Ver. Evandro de Oliveira
Bancada REPUBLICANOS