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ANTEPROJETO DE LEI Nº ___/2025
ALTERA O ARTIGO 114 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.875, DE 16 DE JANEIRO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO”, PARA AMPLIAR O PERÍODO DE LICENÇA PATERNIDADE.
JÚLIO CÉSAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º
O artigo 114 da Lei Municipal nº 1.875, de 16 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 114. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
[...]
V – até vinte dias consecutivos, por motivo de nascimento de filho, para o pai, a contar da data do evento.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Jerônimo, 22 de outubro de 2025.
Vereador Danrlei Massena
Bancada do PDT
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa adequar o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Jerônimo (Lei nº 1.875/2001) à realidade social contemporânea, ampliando o prazo de licença-paternidade atualmente previsto, de modo a assegurar ao servidor o convívio inicial com o recém-nascido e o apoio à mãe no pós-parto.
A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XIX, assegura a licença-paternidade nos termos fixados em lei, e o artigo 226 dispõe que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Além disso, a licença-paternidade é direito social que visa o fortalecimento dos vínculos familiares e a promoção do desenvolvimento infantil saudável.
O período de vinte dias, aqui proposto, segue o exemplo de diversos entes públicos que já ampliaram o benefício, promovendo políticas de valorização familiar e equidade de gênero.
Por se tratar de matéria que não implica aumento de despesa pública nem afeta o equilíbrio financeiro do Município, a proposta é juridicamente possível e administrativa e socialmente recomendável.
Diante disso, solicita-se o apoio dos Nobres Pares para aprovação deste Projeto de Lei.
São Jerônimo, 22 de outubro de 2025.
Vereador Danrlei Massena
Bancada do PDT
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