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materia nº 164/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 164 / 2025
Date 2025-10-31
EmentaProjeto de Lei 164 / 2025 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) e dá outras providências.
native_id9303

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-11-11 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-11-10 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-11-10 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de finaças e orçamento. Encaminada a CAL.
2025-11-10 Para parecer de comissão — —
2025-11-09 Comissão de Constituição e Justiça — —
2025-11-04 Com o Procurador para parecer. — —
2025-11-04 Para Tramitação — —
2025-11-03 Incluído para Leitura — —
2025-11-03 Para Tramitação — —
2025-11-03 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-10T19:51:49.493170-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
OF. SG. Nº 025/2025 São Jerônimo, 31 de outubro de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o 
Projeto de Lei n° 164/2025, em anexo, visando abertura de Crédito Especial no valor de 
R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. 
São muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas 
para a elaboração da peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações 
nos fatos econômicos, sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem 
mecanismos que permitam ajustes ao longo da execução orçamentária.
Faz-se necessário a abertura do presente Crédito Especial, com a 
finalidade de cumprir a Emenda Impositiva do Vereador Paulo Sérgio, sendo beneficiada 
o CTG Zeca Netto, para aquisição de ventiladores, conforme documentação em anexo.
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e apreço. 
 
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
PROJETO DE LEI N° 164, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir um Crédito Especial no valor de R$ 6.000,00
(Seis mil reais) e dá outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São 
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de 
R$ 6.000,00 (Seis mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:
16.000 - SEC MUN ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
16.002 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
16.002.13.392.2400.1508-3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 6.000,00
Art. 2º. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita 
na seguinte dotação orçamentária: 
90.000 - ENCARGOS GERAIS
90.001 - ENCARGOS ESPECIAIS
90.001.99.999.0.0020-9.9.99.99.02.00.00.00 - Reserva de Cont. Emendas indiv. Livre
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 6.000,00
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal

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