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OF. GP. Nº 031/2025 São Jerônimo, 30 de outubro de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o
Projeto de Lei n° 165/2025, em anexo, o qual autoriza a realização de parceria voluntária
com o CTG Zeca Netto nos termos da Lei Federal nº. 13.019/2014, com vistas à
organização e execução da Festa Campeira dos 164 anos do Município de São Jerônimo.
A proposta tem por objetivo formalizar a cooperação entre o
Município e o CTG Zeca Netto, tradicional entidade cultural de nossa comunidade,
visando à realização de evento comemorativo que valorize as tradições gaúchas,
promova o turismo local e incentive a integração da população nas festividades do
Município.
Cientes da importância cultural e social da iniciativa, solicitamos a
tramitação do presente Projeto em regime de urgência, de forma a viabilizar os
preparativos e a execução da Festa Campeira dentro do cronograma previsto.
A proposta atende aos requisitos da Lei Federal nº 13.019/2014,
garantindo legalidade, transparência e controle na relação entre a administração pública
e entidades do terceiro setor.
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Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e
aprove o presente Projeto em regime de urgência, contando com a costumeira atenção
dos nobres vereadores.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 165, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a Realização de Parceria
Voluntária com o CTG Zeca Netto e
dá outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria voluntária com o
CTG Zeca Netto, portador do CNPJ 18.808.439/0001-00.
Art. 2º. A parceria terá por objetivo o planejamento, organização e a realização
da Festa Campeira dos 164 anos do Município. com atividades tradicionais,
compreendendo provas campeiras, shows e demais ações voltadas à valorização da
cultura gaúcha e à integração da comunidade local.
Parágrafo único. A Parceria voluntária, referida no caput, compreenderá o repasse
no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em uma única parcela, a ser
utilizado conforme o Plano de Trabalho apresentado, visando execução da Festa
Campeira.
Art. 3º. A utilização dos recursos públicos destinados à execução da parceria
obedecerá às normas da legislação vigente, especialmente à Lei Federal nº 13.019/2014
(Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), devendo o CTG Zeca
Netto prestar contas na forma da lei.
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Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta da seguinte
dotação orçamentária:
16.002 – SEC MUN ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO / DEPAR. DE CULTURA
100 – MUSEUS, BIBLIOTECAS, TEATROS E CENTROS DE CULTURA
13.392 – Cultura / Difusão Cultural
2.051 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
708 - 3.3.50.43.00.00.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.500.0000.0500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal