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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
OF. SG. Nº 027/2025 São Jerônimo, 31 de outubro de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o
Projeto de Lei n° 166/2025, em anexo, visando a abertura de Crédito Especial no valor
de R$ 23.658,75 (Vinte e três mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco
centavos).
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado.
São muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas
para a elaboração da peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações
nos fatos econômicos, sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem
mecanismos que permitam ajustes ao longo da execução orçamentária.
Faz-se necessário a abertura do presente Crédito Especial, visto que
este Recurso é proveniente de repasse estadual de forma mensal, nos meses de
outubro, novembro e dezembro, referente ao Programa SUS Gaúcho, conforme Portaria
da SES 076/2025, conforme documentação em anexo.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e apreço.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
PROJETO DE LEI N° 166, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um
Crédito Especial no valor de R$ 23.658,75 (Vinte e
três mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e
setenta e cinco centavos) e dá outras
providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 23.658,75 (Vinte e três mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco
centavos), que será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias:
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.008 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. ESTADUAL
11.008.10.302.212.2540-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.621.0000.0621 Transferências provenientes do Governo Estadual R$ 18.658,75
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.008 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. ESTADUAL
11.008.10.302.212.2540-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERV. DE TERC PES. JURÍDICA
1.621.0000.0621 Transferências provenientes do Governo Estadual R$ 5.000,00
Art. 2º. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos
provenientes de repasse estadual, referente ao Programa SUS Gaúcho conforme
portaria SES 976/2025.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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