br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 166/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 166 / 2025
Date 2025-10-31
EmentaProjeto de Lei 166 / 2025 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 23.658,75 (Vinte e três mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos) e dá outras providências.
native_id9306

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-11-11 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-11-10 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-11-10 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de finaças e orçamento. Encaminada a CAL.
2025-11-10 Para parecer de comissão — —
2025-11-09 Comissão de Constituição e Justiça — —
2025-11-04 Com o Procurador para parecer. — —
2025-11-04 Para Tramitação — —
2025-11-03 Incluído para Leitura — —
2025-11-03 Para Tramitação — —
2025-11-03 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-10T19:53:41.081102-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
OF. SG. Nº 027/2025 São Jerônimo, 31 de outubro de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o 
Projeto de Lei n° 166/2025, em anexo, visando a abertura de Crédito Especial no valor 
de R$ 23.658,75 (Vinte e três mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco 
centavos).
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. 
São muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas 
para a elaboração da peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações 
nos fatos econômicos, sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem 
mecanismos que permitam ajustes ao longo da execução orçamentária.
Faz-se necessário a abertura do presente Crédito Especial, visto que 
este Recurso é proveniente de repasse estadual de forma mensal, nos meses de 
outubro, novembro e dezembro, referente ao Programa SUS Gaúcho, conforme Portaria 
da SES 076/2025, conforme documentação em anexo.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e apreço. 
 
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
PROJETO DE LEI N° 166, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um 
Crédito Especial no valor de R$ 23.658,75 (Vinte e 
três mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e 
setenta e cinco centavos) e dá outras 
providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São 
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de 
R$ 23.658,75 (Vinte e três mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco 
centavos), que será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias: 
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.008 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. ESTADUAL
11.008.10.302.212.2540-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.621.0000.0621 Transferências provenientes do Governo Estadual R$ 18.658,75
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.008 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. ESTADUAL
11.008.10.302.212.2540-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERV. DE TERC PES. JURÍDICA
1.621.0000.0621 Transferências provenientes do Governo Estadual R$ 5.000,00
 
Art. 2º. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos 
provenientes de repasse estadual, referente ao Programa SUS Gaúcho conforme 
portaria SES 976/2025.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal

open original →