| Tipo | Anexo de Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2025 |
| Date | 2025-10-31 |
| Ementa | Projeto de Lei 166 / 2025 - Anexo 01 |
| native_id | 9307 |
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Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO Secretaria Municipal de Saúde Memorando Nº 669/2025 | Assunto: Abertura de Crédito Especial DATA: 22/10/2025 PARA: Secretaria de Fazenda L Solicitamos que sejam incluídos ao sistema de contabilidade as despesas conforme segue abaixo: Recurso: 621 Inclusão do Proj. / Ativ.: REGULAÇÃO ASSISTENCIAL VALOR TOTAL: R$ 23.658,75 (MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO, COM PARCELAS MENSAIS DE R$ 7.886,25 3.3.90.30.00.00.00.00 0621 Material de Consumo R$ 18.658,75 3.3.90.39.00.00.00.00 0621 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 Justificativa: Este Recurso financeiro é proveniente de repasse estadual, de forma mensal, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2025, referente ao “Programa Sus Gaúcho” para o Co financiamento do transporte sanitário eletivo intermunicipal. O valor mensal é de R$ 7.886,25, totalizado R$ 23.658,75 referente as parcelas de competência dos meses de outubro a dezembro de 2025, conforme Portaria da SES 976/2025. O recurso financeiro é pertencente ao grupo: Saúde / Assistência Hospitalar e Ambulatorial, destinada a ação: “REGULAÇÃO ASSISTENCIAL”. A aplicação deste recurso será conforme critérios e finalidades dispostas na portaria SES 976/2025, para despesas de manutenção dos veículos, com a finalidade de realização de transporte de pacientes. Ny Atenciosamente, Data: 23 ÁBIL IDA nn fessa > Kenia Becker Guimarães Secretária Municipal de Saúde Endereço: Rua Ramiro Barcelos, nº 80, Fone (051) 3651-1670 Fax (51) 3651-1670 E-mail: saude(Q saojeronimo.rs.gov.br - CEP 96700-000 - SÃO JERÔNIMO/RS RO DEDE GOVERNO DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SAUDE PORTARIA SES Nº 976/2025 Estabelece critérios de financiamento excepcional e temporário no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para o cofinanciamento estadual do transporte sanitário eletivo intermunicipal (25/2000-0133181-6). A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições e considerando: - a Lei Federal Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; - o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa; -a Portaria de Consolidação GM/MS nº 03, de 28 de setembro de 2017, que trata das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; -a Resolução CIB/RS nº 005/2018, que define as Diretrizes Estaduais para Organização da Rede de Transporte Sanitário no Sistema Único de Saúde — SUS, no Rio Grande do Sul; -a Resolução CIB/RS nº 495/2018, que define o GERCON como como sistema regulador oficial, no Sistema Único de Saúde no Estado do Rio Grande do Sul, para regulação do acesso a consultas e exames; -a Resolução CIB/RS nº 241/2021, que define que a Secretaria da Saúde do Estado do RS, por meio do Departamento de Regulação Estadual (DRE), será a Coordenadora do processo regulatório, em formato compartilhado com as Centrais Municipais; -que o transporte sanitário é considerado um componente logístico essencial da Rede de Atenção à Saúde, visando garantir o acesso dos usuários aos serviços de saúde. -O Termo de Autocomposição assinado em 25 de julho de 2025 entre o Governo e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, que traz o compromisso do Estado em dar cumprimento ao disposto nos artigos 198, 8 2º, II, da CF/1988, e 3º, 4º e 6º da Lei Complementar nº 141/2012, aplicando, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, observada a regra de transição estipulada no presente instrumento, os valores correspondentes a, no mínimo, 12% (doze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 155 e 156-A , e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, |, "a", e Il, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios, excluídas gradativamente as parcelas controversas, até o exercício de 2029, inclusive. RESOLVE: Art. 1º - Destinar aos municípios um incremento de recursos financeiros do Tesouro do Estado destinado ao cofinanciamento estadual do transporte sanitário eletivo intermunicipal e estabelecer critérios para distribuição do recurso. a Vis GOVERNO DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SAUDE 8 1º O incremento de recursos financeiros aos municípios, de que trata o caput, tem por objetivo o estabelecido a seguir. IQualificar a rede de transportes sanitários eletivos intermunicipais e apoiar financeiramente os municípios para realização desta ação; Il Reduzir o absenteísmo em consultas e exames ofertados pelo Sistema Único de Saúde - SUS: lll.Fortalecer a regionalização e a gestão compartilhada dos recursos SUS. 8 2º Não serão contemplados com o incremento de que trata esta Portaria os municípios cujo porte populacional seja superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes e o PIB per capita seja superior a R$ 20.000,00 ( vinte mil reais). 83º - A percepção e a manutenção do acréscimo de valores de financiamento pelos municípios ficam condicionada à melhoria do indicador de monitoramento descrito no art. 6º desta portaria. Art. 2º -Para os efeitos desta Portaria, considera-se Transporte Sanitário Eletivo Intermunicipal o deslocamento previamente programado de pessoas entre dois municípios, com a finalidade de realização de procedimentos de caráter eletivo, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), previamente agendados na modalidade ambulatorial, sejam eles únicos ou continuados. Art. 3º - O valor do incremento do cofinanciamento estadual, definido nesta Portaria, será calculado com base nos critérios a seguir estabelecidos. I.Porte do município, mensurado pela estimativa de população no ano de 2024 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, com peso 1 na totalização dos pontos e impacto inversamente proporcional: quanto maior o porte, menor o valor do cofinanciamento; Distância do município de origem do transporte ao município mais populoso da respectiva Região de Saúde, com peso 5 na totalização dos pontos e impacto diretamente proporcional: quanto maior a distância, maior o valor do cofinanciamento; lll.Produto Interno Bruto - PIB per capita, com peso 1 na totalização dos pontos e impacto inversamente proporcional: quanto maior a renda, menor o valor do cofinanciamento; IV.Percentual de população SUS dependente, com peso 8 na totalização dos pontos e impacto diretamente proporcional: quanto maior o percentual, maior o valor do cofinanciamento. 8 1º O cálculo para estipular o valor a ser alcançado aos municípios obedecerá a metodologia estipulada e descrita no Anexo | deste Portaria. 8 2º O valor total a ser distribuído, conforme os critérios estabelecidos neste artigo, é de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), de forma mensal, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2025 8 3º Os valores mensais para cada município, resultado do cálculo descrito, constam no anexo III. El GOVERNO DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SAUDE = nm, Art. 4º A destinação e o custeio, fixo e/ou variável, dos veículos são de responsabilidade do ente beneficiado, o qual deverá observar as normas técnicas e dispositivos legais que regem a matéria, observadas as seguintes finalidades: I - custeio fixo: as despesas administrativas e referentes a impostos, emplacamento e documentação do veículo, seguro contra sinistro, sistema de gestão, recursos humanos, limpeza e rastreamento, entre outras; e Il - custeio variável: as despesas relativas ao custo por km rodado, entre outras. $ 1º Além dos custos fixos e variáveis para manutenção dos veículos, os recursos de que trata esta portaria poderão ser utilizados para contratação de serviços terceirizados com a finalidade de realização de transporte de pacientes. Art. 5º - Os recursos financeiros de que trata esta Portaria serão repassados, mensalmente, nos meses de outubro, novembro e dezembro do corrente ano, do Fundo Estadual de Saúde (FES) para os respectivos Fundos Municipais de Saúde (FMS), de acordo com os valores previstos no Anexo IIl desta Portaria. Art. 6º - O impacto dos recursos aportados será avaliado através do monitoramento do indicador Percentual de Absenteísmo em Consultas Especializadas SUS, mensurado através do cálculo demonstrado no anexo Il. Art. 7º - O monitoramento dar-se-á através da comprovação do comparecimento dos respectivos munícipes às consultas e procedimentos agendados através dos registros do Sistema GERCON, demonstrando a redução do absenteísmo, monitoramento conforme demonstrado no ANEXO Il desta portaria. Art. 8º - A prestação de contas dos recursos repassados aos municípios, na modalidade Fundo a Fundo, será efetuada por intermédio do Relatório de Gestão Municipal de Saúde (RGMS). Art. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. ARITA BERGMANN, Secretária da Saúde. er GOVERNO DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA OX SAÚDE ANEXO | — PORTARIA SES Nº 976/2025 MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR DE COFINANCIAMENTO ESTADUAL PARA TRANSPORTE SANITÁRIO (o) ELETIVO INTERMUNICIPAL valor do cofinanciamento estadual destinado ao transporte sanitário eletivo intermunicipal foi calculado considerando os indicadores mencionados no Art. 3º, conforme descrito a seguir: a) b) e) d) Seleção dos municípios contemplados: municípios não enquadrados no critério de exclusão previsto no Art. 19,820. Consulta às bases de dados dos indicadores: e População total: estimativa IBGE 2024; e Distância entre cada município e o município mais populoso da Região de Saúde: pesquisa Google Maps; e População SUS Dependente: População Total menos a população coberta por plano de saúde privado - Agência Nacional de Saúde — ANS; e PIB per capita: Fundação de Economia e Estatística - FEE e IBGE. Conversão dos valores, dos quatro indicadores, referentes aos 488 municípios selecionados, para a escala de O a 1 por meio da normalização min-max. Esse procedimento assegura a comparabilidade entre os indicadores, ao distribuir os valores uniformemente no intervalo de O a 1. Para cada indicador, os valores mínimos e máximos atribuídos foram: e Para População Total: = André da Rocha — 1.157 hab — valor 1 (máximo) = Viamão — 232.113 hab — valor O (mínimo) e Para Distância até o Município mais Populoso da Região de Saúde: = Santa Margarida do Sul — 330 km de Uruguaiana — valor 1 (máximo) ”» Todos os municípios mais populosos da Região — valor O (mínimo) e Para PIB per capita: * Alvorada — R$15.550,82 — valor 1 (máximo) = Triunfo — R$430.464,73 — valor O (mínimo) e Para População SUS dependente: » Santa Margarida do Sul — 99,7% — valor 1 (máximo) = Flores da Cunha — 42,3% — valor O (mínimo) e) Multiplicação de cada valor atribuído no intervalo 0-1 pelo peso definido para cada indicador: e Para População Total: Peso 1. e Para Distância até o Município mais Populoso da Região de Saúde: Peso 5. e Para PIB per capita: Peso 1. e Para População SUS dependente: Peso 8. Soma dos pontos dos quatro indicadores, após a aplicação do peso atribuído, totalizando a pontuação total de cada município. 9) Cálculo do valor do cofinanciamento, proporcional de cada município, com base no valor total disponível: total de pontos do município multiplicado pelo valor total de recursos disponíveis e dividido pelo total geral de pontos (considerando os 488 municípios). h) Os valores resultantes deste cálculo estão apresentados no anexo Ill. ANEXO Il- MEMÓRIA DE CÁLCULO DO INDICADOR DE MONITORAMENTO DO IMPACTO DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL PARA TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO INTERMUNICIPAL o indicador de monitoramento do impacto relativo ao cofinanciamento para transporte sanitário eletivo intermunicipal será o Percentual de Absenteísmo em Consultas Especializadas SUS, uma vez que guarda forte relação com a capacidade instalada dos municípios no provimento das condições de deslocamento para estes atendimentos. Este indicado é mensurado mensalmente, para os meses já encerrados, da seguinte forma: Número de Consultas registradas como FALTANTE pelo prestador x100 Número de consultas agendadas e confirmadas pelo município Fonte: GERCON GOVERNO DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL stemerama oa savoe 431660 | Sananduva 18 6 Norte 16.759 R$ 8.655,98 431670 | Santa Bárbara do Sul 12 Missioneira 8.275 R$ 8.449,25 431673 | Santa Cecília do Sul 18 6 Norte 1.710 R$ 9.564,77 431675 | Santa Clara do Sul 29 16 Vales 7.067 R$ 7.670,78 431680 | Santa Cruz do Sul 28 13 Vales 138.104 R$ 4.853,43 431697 | Santa Margarida do Sul E] 10 Centro-Oeste 2.658 R$ 13.658,86 431690 | Santa Maria 1 4 Centro-Oeste 282.244 R$ - 431695 | Santa Maria do Herval 7 1 Metropolitana 6.482 R$ 8.336,02 431720 | Santa Rosa | 44 14 | Missioneira 79.395 R$ 6.797,70 431725 | Santa Tereza 25 5 Serra 1.581 R$ 7.487,14 431730 | Santa Vitória do Palmar 21 Sul 31.961 R$ 11.925,61 431700 | Santana da Boa Vista 21 E! Sul 7.140 R$ 10.978,26 431710 | Sant'Ana do Livramento 10 Centro-Oeste 87.296 R$ 11.182,45 431740 | Santiago 4 Centro-Oeste 50.331 R$ 8.017,73 431750 | Santo Ângelo 141 12 Missioneira 79.130 R$ 6.876,21 asrraa | pare AMEI 5 18 | Metropolitana 44.393 R$ 8.635,30 astro | Santo Antônio das, 1 12 | Missioneira 10.493 R$ 10.387,88 Missões ara | pq 17 6 Norte 2.134 RS 949663 asp | GRU EO 17 6 Norte 2.136 R$ 9.121,54 431780 | Santo Augusto 13 17 Missioneira 14.196 R$ 8.934,64 431790 | Santo Cristo 14 14 Missioneira 15.656 R$ 8.419,39 431795 | Santo Expedito do Sul 18 6 Norte 2.395 R$ 9.306,89 431800 | São Borja 11 12 Missioneira 61.323 R$ 10.893,31 431805 | São Domingos do Sul 17 6 Norte 2.808 R$ 9.540,65 431810 | São Francisco de Assis 2 Centro-Oeste 17.949 R$ 9.414,09 431820 | São Francisco de Paula Metropolitana 22373 R$ 8.625,69 431830 | São Gabriel 10 Centro-Oeste 60.102 R$ 12.810,21 431840 | São Jerônimo 9 | Metropolitana 21.421 R$ 7.886,25 431842 | São João da Urtiga 18 6 Norte 4.549 R$ 9.753,01 431843 | São João do Polêsine 1 4 Centro-Oeste 2.707 R$ 7.529,46 431844 | São Jorge 25 5 Serra 2.976 R$ 10.399,83 431845 | São José das Missões 20 15 Norte 2.403 R$ 9.473,83 431846 | São José do Herval 29 16 Vales 1.934 R$ 9.828,69 431848 | São José do Hortêncio rá 1 Metropolitana 4.551 R$ 8.512,90 431849 | São José do Inhacorá 14 14 Missioneira 2.463 R$ 8.120,43 431850 | São José do Norte 21 3 Sul 26.245 R$ 9.329,12 431860 | São José do Ouro 18 6 Norte 6.978 R$ 9.216,02 431861 | São José do Sul 8 1 Metropolitana 2.440 R$ 7.044,12 431862 | São José dos Ausentes 24 5 Serra 4.286 R$ 10.083,66 |