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materia nº 168/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 168 / 2025
Date 2025-10-31
EmentaProjeto de Lei 168 / 2025 -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 6.950,00 (Seis mil, novecentos e cinquenta reais) e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-11-11 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-11-10 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-11-10 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de finaças e orçamento. Encaminada a CAL.
2025-11-10 Para parecer de comissão — —
2025-11-10 Comissão de Constituição e Justiça — —
2025-11-04 Com o Procurador para parecer. — —
2025-11-04 Para Tramitação — —
2025-11-03 Incluído para Leitura — —
2025-11-03 Para Tramitação — —
2025-11-03 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-10T19:58:23.487316-03:00 Aprovado 9 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
OF. SG. Nº 029/2025 São Jerônimo, 31 de outubro de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o 
Projeto de Lei n° 168/2025, em anexo, visando a abertura de Crédito Suplementar no 
valor de R$ 6.950,00 (Seis mil, novecentos e cinquenta reais).
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. 
São muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas 
para a elaboração da peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações 
nos fatos econômicos, sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem 
mecanismos que permitam ajustes ao longo da execução orçamentária.
Faz-se necessário a abertura do presente Crédito Suplementar, na 
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, visa a contratação de 
profissional para realizar estudo técnico de viabilidade para implantação de usina 
fotovoltaico e na Secretaria de Agricultura visa aquisição de equipamento de medição 
para o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), conforme documentação em anexo.
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e apreço. 
 
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
PROJETO DE LEI N° 168, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um 
Crédito Suplementar no valor de R$ 6.950,00 (Seis 
mil, novecentos e cinquenta reais) e dá outras 
providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São 
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no 
valor de R$ 6.950,00 (Seis mil, novecentos e cinquenta reais) que será utilizado na 
seguinte dotação orçamentária:
10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON
10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
10.001.22.661.200.2078-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 6.350,00
14.000 - SEC MUN DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
14.001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ÓRGÃOS AUXILIARES
14.001.20.122.1103.2233-4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 600,00
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Art. 2º. Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar a redução a ser 
feita na seguinte dotação orçamentária: 
14.000 - SEC MUN DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
14.001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ÓRGÃOS AUXILIARES
14.001.20.122.1103.2233-3.3.50.41.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 600,00
10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON
10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
10.001.4.122.20.2237-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 6.350,00
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal

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