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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
OF. SG. Nº 029/2025 São Jerônimo, 31 de outubro de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o
Projeto de Lei n° 168/2025, em anexo, visando a abertura de Crédito Suplementar no
valor de R$ 6.950,00 (Seis mil, novecentos e cinquenta reais).
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado.
São muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas
para a elaboração da peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações
nos fatos econômicos, sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem
mecanismos que permitam ajustes ao longo da execução orçamentária.
Faz-se necessário a abertura do presente Crédito Suplementar, na
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, visa a contratação de
profissional para realizar estudo técnico de viabilidade para implantação de usina
fotovoltaico e na Secretaria de Agricultura visa aquisição de equipamento de medição
para o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), conforme documentação em anexo.
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Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e apreço.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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Secretaria Municipal de Governo
PROJETO DE LEI N° 168, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um
Crédito Suplementar no valor de R$ 6.950,00 (Seis
mil, novecentos e cinquenta reais) e dá outras
providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no
valor de R$ 6.950,00 (Seis mil, novecentos e cinquenta reais) que será utilizado na
seguinte dotação orçamentária:
10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON
10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
10.001.22.661.200.2078-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 6.350,00
14.000 - SEC MUN DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
14.001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ÓRGÃOS AUXILIARES
14.001.20.122.1103.2233-4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 600,00
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Art. 2º. Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar a redução a ser
feita na seguinte dotação orçamentária:
14.000 - SEC MUN DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
14.001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ÓRGÃOS AUXILIARES
14.001.20.122.1103.2233-3.3.50.41.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 600,00
10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON
10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
10.001.4.122.20.2237-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 6.350,00
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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