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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. SG. 030/2025 São Jerônimo, 30 de outubro de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o
Projeto de Lei n° 169/2025, em anexo, o qual autoriza a realização de parceria com o
Coral de São Jerônimo.
O projeto em epígrafe, trata de termo de parceria com a entidade para
o ano de 2025/2026, já que foi apresentada a documentação pertinente conforme a Lei
Federal 13.019/2014 junto ao Processo Administrativo 2775/2025. Registramos que o
termo possui os mesmos moldes do exercício de 2024/2025.
A presente proposta visa fortalecer as atividades culturais locais,
incentivando a participação da comunidade em eventos musicais e contribuindo para a
valorização do patrimônio artístico e cultural do nosso município.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que o referido
Projeto de Lei seja apreciado pelo Plenário, conforme os trâmites legais e regimentais.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 169, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a Realização de Parceria
Voluntária com o Coral São Jerônimo
e dá outras providenciais.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria voluntária com o
Coral de São Jerônimo, portador do CNPJ 90.262.668/0001-08, visando o
desenvolvimento de atividades culturais, educativas e artísticas no âmbito do Município,
pelo período de 12 meses.
Parágrafo único. A Parceria voluntária, referida no caput, compreenderá a
transferência de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em 12 parcelas iguais de R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais) a serem aplicados conforme Plano de Trabalho.
Art. 2º. A parceria tem por objetivo:
I – promover a difusão da música coral e da cultura local;
II – realizar apresentações públicas em eventos oficiais, culturais e comunitários;
III – fomentar o acesso da população à arte e à música;
IV – incentivar a formação e aperfeiçoamento de talentos musicais no município.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta da
seguinte dotação orçamentária:
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Órgão: 03 - SEC MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Proj./Ativ. 2.229 – ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
Dot: 3.3.90.41.00 – Contribuições
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
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