| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2025 |
| Date | 2025-11-03 |
| Ementa | PARECER JURÍDICO |
| native_id | 9316 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI Nº 160/2025 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL I - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal, que autoriza a contratação temporária de 01 (um) Médico Veterinário, para atender a demanda da Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal. A justificativa anexa ao projeto informa a existência de surto de esporotricose e outras zoonoses no Município, bem como a demanda reprimida de atendimentos, considerando que atualmente há apenas um profissional veterinário com carga horária de 20 horas semanais. Informa ainda o Executivo que o índice de comprometimento com despesa de pessoal encontra-se em 45,13% da Receita Corrente Líquida, conforme demonstrativo em anexo, estando dentro dos limites legais estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O projeto é encaminhado com caráter emergencial, destacando que está em andamento processo licitatório para contratação de empresa organizadora de concurso público, o que evidencia o caráter temporário e excepcional da medida proposta. II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, dispõe: “A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” O dispositivo constitucional autoriza contratações temporárias somente em situações excepcionais, quando comprovada a urgência e a impossibilidade de provimento regular de cargos efetivos por concurso público. No âmbito local, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Jerônimo (Lei nº 1.875/2001), em seu Título VII, regulamenta as contratações temporárias de excepcional interesse público, prevendo: Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA “Art. 188 – Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.” Portanto, a hipótese apresentada — surto zoonótico e insuficiência de pessoal especializado — enquadra-se na previsão legal, caracterizando situação emergencial e transitória. O projeto também demonstra observância à Lei de Responsabilidade Fiscal, ao comprovar que o percentual de gastos com pessoal está abaixo do limite prudencial (95% de 54%), e à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), cujo art. 1º determina sua aplicação às contratações da Administração Pública direta e indireta, inclusive em casos de prestação de serviços técnicos profissionais especializados. Importante ressaltar que a contratação emergencial, ainda que temporária, deve observar processo seletivo simplificado, conforme a jurisprudência dos Tribunais de Contas e precedentes da própria Câmara Municipal. Ademais, o projeto não apresenta vício de iniciativa, sendo de competência exclusiva do Executivo Municipal a proposição de lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos e regime jurídico de servidores. III - DA CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, não havendo obstáculos para a sua aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a ser apreciado. São Jerônimo, 03 de novembro de 2025. LUCAS CHANANECO DE SOUZA Procurador Legislativo Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.