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materia nº 173/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 173 / 2025
Date 2025-11-03
EmentaPARECER JURÍDICO
native_id9316

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 160/2025
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal, que autoriza a
contratação temporária de 01 (um) Médico Veterinário, para atender a demanda da Secretaria de
Meio Ambiente e Proteção Animal.
A justificativa anexa ao projeto informa a existência de surto de esporotricose e
outras zoonoses no Município, bem como a demanda reprimida de atendimentos, considerando que
atualmente há apenas um profissional veterinário com carga horária de 20 horas semanais.
Informa ainda o Executivo que o índice de comprometimento com despesa de
pessoal encontra-se em 45,13% da Receita Corrente Líquida, conforme demonstrativo em anexo,
estando dentro dos limites legais estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
O projeto é encaminhado com caráter emergencial, destacando que está em
andamento processo licitatório para contratação de empresa organizadora de concurso público, o que
evidencia o caráter temporário e excepcional da medida proposta.
II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, dispõe:
“A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.”
O dispositivo constitucional autoriza contratações temporárias somente em
situações excepcionais, quando comprovada a urgência e a impossibilidade de provimento regular de
cargos efetivos por concurso público.
No âmbito local, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Jerônimo
(Lei nº 1.875/2001), em seu Título VII, regulamenta as contratações temporárias de excepcional
interesse público, prevendo:
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
“Art. 188 – Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público,
poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.”
Portanto, a hipótese apresentada — surto zoonótico e insuficiência de pessoal
especializado — enquadra-se na previsão legal, caracterizando situação emergencial e transitória.
O projeto também demonstra observância à Lei de Responsabilidade Fiscal, ao
comprovar que o percentual de gastos com pessoal está abaixo do limite prudencial (95% de 54%), e à
Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), cujo art. 1º determina sua
aplicação às contratações da Administração Pública direta e indireta, inclusive em casos de prestação
de serviços técnicos profissionais especializados.
Importante ressaltar que a contratação emergencial, ainda que temporária, deve
observar processo seletivo simplificado, conforme a jurisprudência dos Tribunais de Contas e
precedentes da própria Câmara Municipal.
Ademais, o projeto não apresenta vício de iniciativa, sendo de competência
exclusiva do Executivo Municipal a proposição de lei que disponha sobre criação de cargos, funções
ou empregos públicos e regime jurídico de servidores.
III - DA CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, não havendo obstáculos para a sua aprovação, este
Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a ser apreciado.
São Jerônimo, 03 de novembro de 2025.
LUCAS CHANANECO DE SOUZA
Procurador Legislativo
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.

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