| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2025 |
| Date | 2025-11-03 |
| Ementa | PARECER JURÍDICO |
| native_id | 9328 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI Nº 162/2025 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL I - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal, o qual pretende a autorização legislativa para a contratação temporária de Servidores para a Secretaria de Obras, já autorizados por esta Casa Legislativa no Projeto de Lei 137/2025, sancionada e Lei Municipal 4.569/2025. A justificativa anexa ao projeto informa que no momento de divulgar o Edital de Contratação Emergencial o Departamento de Recursos Humanos do Município constatou que deveria ser corrigido a Lei aprovada, visto que, alguns dos cargos autorizados não se enquadraram corretamente no Plano de Cargos e Salários do Município Portanto, foi recomendado a presente alteração e os cargos a serem contratados são os seguintes: ● 02 (dois) motoristas, com habilitação para caminhão, com experiência; ● 02 (dois) Operadores de Equipamentos rodoviários pesados, com experiência em mini pá carregadeira; ● 01 (um) operador de Retroescavadeira ● 01 (um) operador de máquinas e equipamento rodoviários, com experiência em rolo compressor. II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, dispõe: “A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” O dispositivo constitucional autoriza contratações temporárias somente em situações excepcionais, quando comprovada a urgência e a impossibilidade de provimento regular de cargos efetivos por concurso público. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA No âmbito local, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Jerônimo (Lei nº 1.875/2001), em seu Título VII, regulamenta as contratações temporárias de excepcional interesse público, prevendo: “Art. 188 – Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.” Portanto, a hipótese apresentada enquadra-se na previsão legal, caracterizando situação emergencial e transitória. Ademais, o projeto já restou aprovado, sendo tão somente uma alteração para enquadramento na legislação municipal. Ademais, o projeto não apresenta vício de iniciativa, sendo de competência exclusiva do Executivo Municipal a proposição de lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos e regime jurídico de servidores. III - DA CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, não havendo obstáculos para a sua aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a ser apreciado. São Jerônimo, 03 de novembro de 2025. LUCAS CHANANECO DE SOUZA Procurador Legislativo Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.