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materia nº 15/2025

Tipo Ofício Recebido do Prefeito
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-11-03
EmentaOF.SG.Nº 32/2025 - Encaminha Pedido de Urgência do Projeto de Lei nº 167/2025 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais) e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
OF. SG. Nº 028/2025 São Jerônimo, 31 de outubro de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o 
Projeto de Lei n° 167/2025, em anexo, visando a abertura de Crédito Suplementar no 
valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais).
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. 
São muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas 
para a elaboração da peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações 
nos fatos econômicos, sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem 
mecanismos que permitam ajustes ao longo da execução orçamentária.
Faz-se necessário a abertura do presente Crédito Suplementar, 
considerando-se a necessidade de cumprir as parcerias culturais, conforme 
documentação em anexo.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e apreço. 
 
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
PROJETO DE LEI N° 167, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um 
Crédito Suplementar no valor de R$ 280.000,00 
(Duzentos e oitenta mil reais) e dá outras 
providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São 
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no 
valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais) que será utilizado na seguinte 
dotação orçamentária:
16.000 - SEC MUN ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
16.002 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
16.002.13.392.100.2051-3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00
16.000 - SEC MUN ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
16.003 - DEPARTAMENTO DE TURISMO
16.003.23.695.151.2080-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 250.000,00
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Art. 2º. Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar a redução a ser 
feita na seguinte dotação orçamentária: 
09.000 - SEC MUN DE OBRAS, SANEAMENTO, LOGIST. E TRANSPORTE
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E ORGÃO AUXILIARES
09.001.15.451.140.1013-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00
09.000 - SEC MUN DE OBRAS, SANEAMENTO, LOGIST. E TRANSPORTE
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E ORGÃO AUXILIARES
09.001.15.451.140.1013-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 250.000,00
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal

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