| Tipo | Ofício Recebido do Prefeito |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2025 |
| Date | 2025-11-03 |
| Ementa | OF.SG.Nº 32/2025 - Encaminha Pedido de Urgência do Projeto de Lei nº 167/2025 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais) e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria Municipal de Governo OF. SG. Nº 028/2025 São Jerônimo, 31 de outubro de 2025. Exmo. Sr. Renato da Silva Ferreira M.D. Presidente da Câmara de Vereadores São Jerônimo – RS Prezado Senhor Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de Lei n° 167/2025, em anexo, visando a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais). Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos, sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam ajustes ao longo da execução orçamentária. Faz-se necessário a abertura do presente Crédito Suplementar, considerando-se a necessidade de cumprir as parcerias culturais, conforme documentação em anexo. Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e apreço. Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria Municipal de Governo PROJETO DE LEI N° 167, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais) e dá outras providências. JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 16.000 - SEC MUN ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO 16.002 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 16.002.13.392.100.2051-3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00 16.000 - SEC MUN ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO 16.003 - DEPARTAMENTO DE TURISMO 16.003.23.695.151.2080-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 250.000,00 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria Municipal de Governo Art. 2º. Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar a redução a ser feita na seguinte dotação orçamentária: 09.000 - SEC MUN DE OBRAS, SANEAMENTO, LOGIST. E TRANSPORTE 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E ORGÃO AUXILIARES 09.001.15.451.140.1013-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00 09.000 - SEC MUN DE OBRAS, SANEAMENTO, LOGIST. E TRANSPORTE 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E ORGÃO AUXILIARES 09.001.15.451.140.1013-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 250.000,00 Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal