| Tipo | Requerimento de providências ao Prefeito |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2025 |
| Date | 2025-11-03 |
| Ementa | O Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo, Danrlei dos Santos Massena, Fernando Cairuga Camboim, integrantes da Bancada do PDT, PSDB, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicitam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, a elaboração e envio a esta Casa Legislativa de um Projeto de Lei que disponha sobre a desapropriação de imóveis e casas abandonadas no município, com a finalidade de destiná-los para moradia de famílias em situação de vulnerabilidade social, que não possuam condições adequadas de habitação, garantindo o direito à moradia digna previsto na Constituição Federal. |
| native_id | 9336 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-11-03T19:08:53.556425-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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Requerimento de Providências ao Prefeito
O Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo, Danrlei dos Santos Massena, Fernando Cairuga Camboim, integrantes da Bancada do PDT, PSDB, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicitam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, a elaboração e envio a esta Casa Legislativa de um Projeto de Lei que disponha sobre a desapropriação de imóveis e casas abandonadas no município, com a finalidade de destiná-los para moradia de famílias em situação de vulnerabilidade social, que não possuam condições adequadas de habitação, garantindo o direito à moradia digna previsto na Constituição Federal.
São Jerônimo, 03 de Novembro de 2025.
Ver. Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo Ver. Danrlei dos Santos Massena Bancada PDT Bancada PDT
Ver. Fernando Cairuga Camboim
Bancada PSDB