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materia nº 139/2025

Tipo Requerimento de providências ao Prefeito
Número / Ano 139 / 2025
Date 2025-11-03
EmentaO Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo, Danrlei dos Santos Massena, Fernando Cairuga Camboim, integrantes da Bancada do PDT, PSDB, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicitam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, a elaboração e envio a esta Casa Legislativa de um Projeto de Lei que disponha sobre a desapropriação de imóveis e casas abandonadas no município, com a finalidade de destiná-los para moradia de famílias em situação de vulnerabilidade social, que não possuam condições adequadas de habitação, garantindo o direito à moradia digna previsto na Constituição Federal.
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2025-11-03T19:08:53.556425-03:00 Aprovado 9 0 0

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                                       Requerimento de Providências ao Prefeito 







                              O Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo, Danrlei dos Santos Massena, Fernando Cairuga Camboim, integrantes da Bancada do PDT, PSDB, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicitam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, a elaboração e envio a esta Casa Legislativa de um Projeto de Lei que disponha sobre a desapropriação de imóveis e casas abandonadas no município, com a finalidade de destiná-los para moradia de famílias em situação de vulnerabilidade social, que não possuam condições adequadas de habitação, garantindo o direito à moradia digna previsto na Constituição Federal.





                                                                  

São Jerônimo, 03 de Novembro de 2025.









Ver. Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo                    Ver. Danrlei dos Santos Massena                                                                           Bancada PDT                                                                      Bancada PDT







                                                  Ver. Fernando Cairuga Camboim                                  

                                                                      Bancada PSDB                                                                                                        



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