| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2025 |
| Date | 2025-11-03 |
| Ementa | PARECER JURÍDICO |
| native_id | 9341 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI Nº 163/2025 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL I - RELATÓRIO O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, autoriza o Município de São Jerônimo a firmar contrato de comodato com o Sindicato Rural de São Jerônimo, tendo por objeto a utilização da área de propriedade deste, matriculada sob o nº 11.792, denominada Parque de Exposições Januarinho Ramos. Conforme a justificativa encaminhada pelo Executivo, o imóvel destina-se à promoção de atividades culturais, sociais e esportivas, constituindo o único local no Município com estrutura adequada para eventos de grande porte, como rodeios e feiras. O projeto visa renovar comodato anteriormente celebrado entre as partes (Contrato nº 080/2020), cuja vigência expirou, sendo, portanto, uma reautorização legislativa para continuidade da parceria pública de interesse social. II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO O comodato é contrato gratuito de empréstimo de bem infungível, previsto nos arts. 579 e seguintes do Código Civil, mediante o qual o comodante cede o uso do bem a título precário e gratuito. No caso em análise, o Sindicato Rural figura como comodante (proprietário do imóvel), e o Município como comodatário, para utilização do espaço em atividades de interesse público. A formalização do contrato atende ao princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da CF) e ao da eficiência, assegurando que as atividades públicas e comunitárias se desenvolvam em ambiente adequado e seguro. O projeto encontra-se redigido de forma clara e objetiva, sem ofensa a princípios constitucionais, respeitando os requisitos de juridicidade, boa técnica legislativa e interesse público. Cumpre registrar que não há previsão de ônus financeiro para o Município, tratando-se de contrato gratuito, motivo pelo qual não se aplica a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que disciplina as hipóteses de contratações onerosas. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA O comodato, por sua natureza gratuita, não configura despesa pública nem contratação de fornecimento de bens ou serviços. III - DA CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a ser apreciado. São Jerônimo, 03 de novembro de 2025. LUCAS CHANANECO DE SOUZA Procurador Legislativo Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.