br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 179/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 179 / 2025
Date 2025-11-03
EmentaPARECER JURÍDICO
native_id9341

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 163/2025
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
I - RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, autoriza o
Município de São Jerônimo a firmar contrato de comodato com o Sindicato Rural de São Jerônimo,
tendo por objeto a utilização da área de propriedade deste, matriculada sob o nº 11.792,
denominada Parque de Exposições Januarinho Ramos.
Conforme a justificativa encaminhada pelo Executivo, o imóvel destina-se à
promoção de atividades culturais, sociais e esportivas, constituindo o único local no Município com
estrutura adequada para eventos de grande porte, como rodeios e feiras.
O projeto visa renovar comodato anteriormente celebrado entre as partes (Contrato
nº 080/2020), cuja vigência expirou, sendo, portanto, uma reautorização legislativa para continuidade
da parceria pública de interesse social.
II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
O comodato é contrato gratuito de empréstimo de bem infungível, previsto nos arts.
579 e seguintes do Código Civil, mediante o qual o comodante cede o uso do bem a título precário e
gratuito. No caso em análise, o Sindicato Rural figura como comodante (proprietário do imóvel), e o
Município como comodatário, para utilização do espaço em atividades de interesse público.
A formalização do contrato atende ao princípio da legalidade administrativa (art. 37,
caput, da CF) e ao da eficiência, assegurando que as atividades públicas e comunitárias se
desenvolvam em ambiente adequado e seguro.
O projeto encontra-se redigido de forma clara e objetiva, sem ofensa a princípios
constitucionais, respeitando os requisitos de juridicidade, boa técnica legislativa e interesse público.
Cumpre registrar que não há previsão de ônus financeiro para o Município,
tratando-se de contrato gratuito, motivo pelo qual não se aplica a Lei nº 14.133/2021 (Lei de
Licitações e Contratos Administrativos), que disciplina as hipóteses de contratações onerosas.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
O comodato, por sua natureza gratuita, não configura despesa pública nem
contratação de fornecimento de bens ou serviços.
III - DA CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua
aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a
ser apreciado.
São Jerônimo, 03 de novembro de 2025.
LUCAS CHANANECO DE SOUZA
Procurador Legislativo
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.

open original →