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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
OF. SG. Nº 035/2025 São Jerônimo, 07 de novembro de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o
Projeto de Lei n° 170/2025, em anexo, visando a abertura de Crédito Especial no valor
de R$ 62.000,00 (Sessenta e dois mil reais).
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado.
São muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas
para a elaboração da peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações
nos fatos econômicos, sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem
mecanismos que permitam ajustes ao longo da execução orçamentária.
Faz-se necessário a abertura do presente Crédito Especial, para
viabilizar a realização do Programa de Incentivo e Fomento ao Comércio local, criado
pela Lei Municipal 4.583 – “São Jeo na Nota”, aprovado por esta Casa Legislativa no mês
de outubro.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e apreço.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
PROJETO DE LEI N° 170, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um
Crédito Especial no valor de R$ 62.000,00
(Sessenta e dois mil reais) e dá outras
providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 62.000,00 (Sessenta e dois mil reais) que será utilizado na seguinte dotação
orçamentária:
10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON
10.002 - COORDENADORIA DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.002.23.691.200.2542-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 9.200,00
10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON
10.002 - COORDENADORIA DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.002.23.691.200.2542-3.3.90.31.00.00.00.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON
10.002 - COORDENADORIA DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.002.23.691.200.2542-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 2.800,00
Art. 2º. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a
ser feita na seguinte dotação orçamentária:
10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON
10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
10.001.4.122.20.2237-3.3.90.33.00.00.00.00 - PASSAGENS E DESP. COM LOCOMOÇÃO
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 40.000,00
10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON
10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
10.001.23.691.200.1254-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 22.000,00
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Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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