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materia nº 170/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 170 / 2025
Date 2025-11-07
EmentaProjeto de Lei 170 / 2025 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 62.000,00 (Sessenta e dois mil reais) e dá outras providências.
native_id9345

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-11-11 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-11-10 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-11-10 Para Tramitação — —
2025-11-10 Com o Procurador para parecer. — —
2025-11-10 Para Tramitação — —
2025-11-10 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-10T20:02:11.056774-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
OF. SG. Nº 035/2025 São Jerônimo, 07 de novembro de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o 
Projeto de Lei n° 170/2025, em anexo, visando a abertura de Crédito Especial no valor 
de R$ 62.000,00 (Sessenta e dois mil reais).
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. 
São muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas 
para a elaboração da peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações 
nos fatos econômicos, sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem 
mecanismos que permitam ajustes ao longo da execução orçamentária.
Faz-se necessário a abertura do presente Crédito Especial, para 
viabilizar a realização do Programa de Incentivo e Fomento ao Comércio local, criado 
pela Lei Municipal 4.583 – “São Jeo na Nota”, aprovado por esta Casa Legislativa no mês 
de outubro.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e apreço. 
 
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
PROJETO DE LEI N° 170, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um 
Crédito Especial no valor de R$ 62.000,00 
(Sessenta e dois mil reais) e dá outras 
providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São 
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de 
R$ 62.000,00 (Sessenta e dois mil reais) que será utilizado na seguinte dotação 
orçamentária:
10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON
10.002 - COORDENADORIA DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.002.23.691.200.2542-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 9.200,00
10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON
10.002 - COORDENADORIA DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.002.23.691.200.2542-3.3.90.31.00.00.00.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON
10.002 - COORDENADORIA DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.002.23.691.200.2542-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 2.800,00
Art. 2º. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a 
ser feita na seguinte dotação orçamentária: 
10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON
10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
10.001.4.122.20.2237-3.3.90.33.00.00.00.00 - PASSAGENS E DESP. COM LOCOMOÇÃO
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 40.000,00
10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON
10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
10.001.23.691.200.1254-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 22.000,00
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal

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