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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
OF. SG. Nº 036/2025 São Jerônimo, 07 de novembro de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o
Projeto de Lei n° 171/2025, em anexo, visando a abertura de Crédito Suplementar no
valor de R$ 118.000,00 (Cento e dezoito mil reais).
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado.
São muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas
para a elaboração da peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações
nos fatos econômicos, sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem
mecanismos que permitam ajustes ao longo da execução orçamentária.
Faz-se necessário a abertura do presente Crédito Suplementar, no
intuito de viabilizar a conclusão do campeonato municipal de campo e o campeonato
de futebol sete no interior até dezembro de 2025, conforme documentação em anexo.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e apreço.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
PROJETO DE LEI N° 171, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um
Crédito Suplementar no valor de R$ 118.000,00
(Cento e dezoito mil reais) e dá outras
providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no
valor de R$ 118.000,00 (Cento e dezoito mil reais) que será utilizado na seguinte dotação
orçamentária:
16.000 - SEC MUN ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
16.001 - MANUTENÇÃO DA SEC ESPORTE, LAZER, CULTURA E TUR
16.001.27.812.180.2053-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 118.000,00
Art. 2º. Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar a redução a ser
feita na seguinte dotação orçamentária:
09.000 - SEC MUN DE OBRAS, SANEAMENTO, LOGIST. E TRANSPORTE
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E ORGÃO AUXILIARES
09.001.15.451.140.1013-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 118.000,00
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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