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materia nº 173/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 173 / 2025
Date 2025-11-07
EmentaProjeto de Lei 173 / 2025 - Autoriza a Contratação Emergencial de Servidor para a Secretaria de Assistência Social e dá outras providências.
native_id9350

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-18 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-11-18 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-11-17 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-11-17 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de finanças e orçamento. Encaminhada a CAL.
2025-11-17 Para parecer de comissão — —
2025-11-17 Comissão de Constituição e Justiça — —
2025-11-11 Com o Procurador para parecer. — —
2025-11-11 Para Tramitação — —
2025-11-10 Incluído para Leitura — —
2025-11-10 Para Tramitação — —
2025-11-10 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-17T20:19:21.029402-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo 
 Fone: (51) 3651-1744 
www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. SG. Nº 038/2025 São Jerônimo, 07 de novembro de 2025. 
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo RS 
Prezado Senhor: 
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o 
Projeto de Lei n° 173/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a 
contratação temporária de 01 (um) Monitor para a Secretaria de Assistência Social. O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes 
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, 
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa.
 Especificamente, trata-se da contratação de 01 (um) Monitor, tendo 
em vista o aumento da demanda no abrigo Institucional, atualmente com 08 (oito) 
crianças e adolescentes acolhidos, sendo dois bebês que exigem cuidados contínuos e 
específicos.
Registramos que conforme o primeiro semestre de 2025, o 
comprometimento com despesas de pessoal está em 45,13% da RCL, conforme 
demonstrativo em anexo e dentro da normalidade. 
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo 
 Fone: (51) 3651-1744 
www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Importante ainda destacar que está administração assumiu com uma 
defasagem de mais de 08 (oito) sem realização do concurso e já está providenciando a 
realização do concurso em seu primeiro ano de mandato, inclusive com empresa já em
fase de contratação para iniciar os trabalhos (Pregão Eletrônico 032/2005). Mas o não 
início dos trabalhos se deve ao fato que a Lei que regulamente o quadro dos servidores 
públicos é uma Lei defasada que deve ser atualizada antes do certame (Lei Municipal 
685 de 1994). 
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e 
aprove o presente Projeto e que ele tenha sua tramitação em REGIME ORDINÁRIO tendo 
em vista as justificativas acima exposta. 
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal 
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo 
 Fone: (51) 3651-1744 
www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 173, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025 
Autoriza a Contratação Emergencial de 
Servidor para a Secretaria de 
Assistência Social e dá outras 
providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no 
uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, o servidor abaixo 
listado para atuar na Secretaria Municipal de Saúde: 
CARGO QUANTIDADE 
ESCOLARIDADE 
MÍNIMA
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL 
VENCIMENTO 
MENSAL 
BÁSICO
Monitor 
01 
Ensino Médio 
Completo 
40 Horas 
Semanais 1.779,78 
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, 
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º. O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por 
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos 
Servidores Municipais. 
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo 
 Fone: (51) 3651-1744 
www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Parágrafo Único. O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente 
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo 
os dias trabalhados. 
Art. 3º. Os profissionais contratados nos termos desta Lei não poderão receber 
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Dotação 
Orçamentária própria. 
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro, em anexo, integra esta Lei. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal 

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