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materia nº 174/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 174 / 2025
Date 2025-11-07
EmentaProjeto de Lei 174 / 2025 -Autoriza a Contratação Emergencial de Servidores para a Secretaria de Saúde e dá outras providências.
native_id9351

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-18 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-11-17 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-11-17 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-11-17 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de finanças e orçamento. Encaminhada a CAL.
2025-11-17 Para parecer de comissão — —
2025-11-17 Comissão de Constituição e Justiça — —
2025-11-11 Com o Procurador para parecer. — —
2025-11-11 Para Tramitação — —
2025-11-10 Incluído para Leitura — —
2025-11-10 Para Tramitação — —
2025-11-10 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-17T20:23:00.583582-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo 
OF. SG. Nº 040/2025 São Jerônimo, 07 de novembro de 2025. 
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo RS 
Prezado Senhor: 
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o 
Projeto de Lei n° 174/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a 
contratação temporária de 01 (um) Psicólogo e 01 (um) Farmacêutico para a Secretaria 
de Saúde, sendo importante ressaltar que se trata de RENOVAÇÃO de contratação 
emergencial pré-existente, conforme documentação em anexo (Anexo 01). O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes 
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, 
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa.
 Especificamente, trata-se da contratação de servidores para a área da 
saúde já autorizados anteriormente, Leis Municipais 4.138/2022, 4.248/2023 e 
4426/2024 (Anexo 05), para atuarem na área da saúde municipal: Psicólogo para o 
Espaço de Atendimento e Acolhimento Integral EADI e para a Farmácia Municipal. Registramos que conforme o primeiro semestre de 2025, o 
comprometimento com despesas de pessoal está em 45,13% da RCL, conforme 
demonstrativo em anexo e dentro da normalidade (Anexos 02, 03 e 04). 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo 
Importante ainda destacar que está administração assumiu com uma 
defasagem de mais de 08 (oito) sem realização do concurso e já está providenciando a 
realização do concurso em seu primeiro ano de mandato, inclusive com empresa já em
fase de contratação para iniciar os trabalhos (Pregão Eletrônico 032/2005). Mas o não 
início dos trabalhos se deve ao fato que a Lei que regulamente o quadro dos servidores 
públicos é uma Lei defasada que deve ser atualizada antes do certame (Lei Municipal 
685 de 1994). 
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e 
aprove o presente Projeto e que ele tenha sua tramitação em REGIME ORDINÁRIO tendo 
em vista as justificativas acima exposta. 
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo 
PROJETO DE LEI N° 174, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025 
Autoriza a Contratação Emergencial de 
Servidores para a Secretaria de Saúde e 
dá outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no 
uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo 
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde: 
CARGO QUANTIDADE 
ESCOLARIDADE 
MÍNIMA
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL 
VENCIMENTO 
MENSAL 
BÁSICO
Psicólogo 01 
Curso Superior em 
Psicologia e 
habilitação junto ao 
Conselho Profissional 
(CRP) 
20 Horas 
Semanais 
4.073,70 + 
Insalubridade 
Farmacêutico 01 
Curso Superior em 
Farmácia e habilitação 
junto ao Conselho 
Profissional 
40 horas 
semanais 6.680,84 
Parágrafo Único. Os profissionais contratados, com fundamento na presente Lei, 
contribuirão para o regime geral da previdência social.
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo 
Art. 2º. Os contratos terão vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado 
por igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos 
Servidores Municipais. 
Parágrafo Único. Os contratos previstos na presente Lei poderão ser imediatamente 
rescindidos, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo 
os dias trabalhados. 
Art. 3º. Os profissionais contratados nos termos desta Lei não poderão receber 
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Dotação 
Orçamentária própria. 
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro, em anexo, integra esta Lei. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal 

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