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materia nº 175/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 175 / 2025
Date 2025-11-07
EmentaProjeto de Lei 175 / 2025 - Autoriza a Contratação Emergencial de Servidores para a Secretaria de Saúde e dá outras providências.
native_id9352

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-18 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-11-18 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-11-17 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-11-17 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de finanças e orçamento. Encaminhada a CAL.
2025-11-17 Para parecer de comissão — —
2025-11-17 Comissão de Constituição e Justiça — —
2025-11-11 Com o Procurador para parecer. — —
2025-11-11 Para Tramitação — —
2025-11-10 Incluído para Leitura — —
2025-11-10 Para Tramitação — —
2025-11-10 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-17T20:27:42.977516-03:00 Aprovado 8 2 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo 
OF. SG. Nº 041/2025 São Jerônimo, 07 de novembro de 2025. 
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo RS 
Prezado Senhor: 
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o 
Projeto de Lei n° 175/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a 
contratação temporária de 05 (cinco) Técnicos em Enfermagem, 02 (dois) Enfermeiros, 
01 (um) Servente, 01 (um) Atendente Administrativo e 03 (Três) Motoristas para a 
Secretaria de Saúde, sendo importante ressaltar que se trata de RENOVAÇÃO de 
contratação emergencial pré-existente, conforme documentação em anexo (Anexo 01). O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes 
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, 
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa.
 Especificamente, trata-se da contratação de servidores para a área da 
saúde já autorizados anteriormente, Leis Municipais 4.208/2023 e 4.267/2023 e 
4443/2025 (Anexo 08), para atuarem na área da saúde municipal, em especial manter 
em funcionamento as Unidade Básicas de Saúde (UBS) da cidade e do interior. 
Registramos que conforme o primeiro semestre de 2025, o 
comprometimento com despesas de pessoal está em 45,13% da RCL, conforme 
demonstrativo em anexo e dentro da normalidade (Anexos 02, 03, 04, 05, 06 e 07). 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo 
Importante ainda destacar que está administração assumiu com uma 
defasagem de mais de 08 (oito) sem realização do concurso e já está providenciando a 
realização do concurso em seu primeiro ano de mandato, inclusive com empresa já em
fase de contratação para iniciar os trabalhos (Pregão Eletrônico 032/2005). Mas o não 
início dos trabalhos se deve ao fato que a Lei que regulamente o quadro dos servidores 
públicos é uma Lei defasada que deve ser atualizada antes do certame (Lei Municipal 
685 de 1994). 
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e 
aprove o presente Projeto e que ele tenha sua tramitação em REGIME ORDINÁRIO tendo 
em vista as justificativas acima exposta. 
Filipe Almeida de Souza 
Prefeito Municipal em exercício 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo 
PROJETO DE LEI N° 175, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025 
Autoriza a Contratação Emergencial de 
Servidores para a Secretaria de Saúde e 
dá outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no 
uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo 
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde: 
CARGO QUANTIDADE 
ESCOLARIDADE 
MÍNIMA
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL 
VENCIMENTO 
MENSAL 
BÁSICO
Técnico em 
Enfermagem 05 
Curso Técnico em 
Enfermagem, com 
habilitação no COREN
40 Horas 
Semanais 
2.373,04 + 
complem. + 
Insalubridade 
Enfermeiro 02 
Curso Superior em 
Enfermagem, com 
habilitação no COREN
40 Horas 
Semanais 6.680,94 
Servente 01 
2º Ano ensino 
Fundamental 
40 Horas 
Semanais 
1.568,55 + 
Insalubridade 
Atendente 
Administrativo 01 Ensino Médio 40 Horas 
Semanais 2.373,04 
Motorista 03 
4º ano do Ensino 
Fundamental, CNH 
Categoria D 
40 Horas 
Semanais 
2.373,04 + 
Insalubridade 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo 
Parágrafo Único. Os profissionais contratados, com fundamento na presente Lei, 
contribuirão para o regime geral da previdência social.
Art. 2º. Os contratos terão vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado 
por igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos 
Servidores Municipais. 
Parágrafo Único. Os contratos previstos na presente Lei poderão ser imediatamente 
rescindidos, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo 
os dias trabalhados. 
Art. 3º. Os profissionais contratados nos termos desta Lei não poderão receber 
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Dotação 
Orçamentária própria. 
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro, em anexo, integra esta Lei. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Filipe Almeida de Souza 
Prefeito Municipal em exercício 

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