Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
OF. SG. Nº 041/2025 São Jerônimo, 07 de novembro de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o
Projeto de Lei n° 175/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a
contratação temporária de 05 (cinco) Técnicos em Enfermagem, 02 (dois) Enfermeiros,
01 (um) Servente, 01 (um) Atendente Administrativo e 03 (Três) Motoristas para a
Secretaria de Saúde, sendo importante ressaltar que se trata de RENOVAÇÃO de
contratação emergencial pré-existente, conforme documentação em anexo (Anexo 01). O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado,
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa.
Especificamente, trata-se da contratação de servidores para a área da
saúde já autorizados anteriormente, Leis Municipais 4.208/2023 e 4.267/2023 e
4443/2025 (Anexo 08), para atuarem na área da saúde municipal, em especial manter
em funcionamento as Unidade Básicas de Saúde (UBS) da cidade e do interior.
Registramos que conforme o primeiro semestre de 2025, o
comprometimento com despesas de pessoal está em 45,13% da RCL, conforme
demonstrativo em anexo e dentro da normalidade (Anexos 02, 03, 04, 05, 06 e 07).
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Importante ainda destacar que está administração assumiu com uma
defasagem de mais de 08 (oito) sem realização do concurso e já está providenciando a
realização do concurso em seu primeiro ano de mandato, inclusive com empresa já em
fase de contratação para iniciar os trabalhos (Pregão Eletrônico 032/2005). Mas o não
início dos trabalhos se deve ao fato que a Lei que regulamente o quadro dos servidores
públicos é uma Lei defasada que deve ser atualizada antes do certame (Lei Municipal
685 de 1994).
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e
aprove o presente Projeto e que ele tenha sua tramitação em REGIME ORDINÁRIO tendo
em vista as justificativas acima exposta.
Filipe Almeida de Souza
Prefeito Municipal em exercício
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PROJETO DE LEI N° 175, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza a Contratação Emergencial de
Servidores para a Secretaria de Saúde e
dá outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Técnico em
Enfermagem 05
Curso Técnico em
Enfermagem, com
habilitação no COREN
40 Horas
Semanais
2.373,04 +
complem. +
Insalubridade
Enfermeiro 02
Curso Superior em
Enfermagem, com
habilitação no COREN
40 Horas
Semanais 6.680,94
Servente 01
2º Ano ensino
Fundamental
40 Horas
Semanais
1.568,55 +
Insalubridade
Atendente
Administrativo 01 Ensino Médio 40 Horas
Semanais 2.373,04
Motorista 03
4º ano do Ensino
Fundamental, CNH
Categoria D
40 Horas
Semanais
2.373,04 +
Insalubridade
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Parágrafo Único. Os profissionais contratados, com fundamento na presente Lei,
contribuirão para o regime geral da previdência social.
Art. 2º. Os contratos terão vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado
por igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos
Servidores Municipais.
Parágrafo Único. Os contratos previstos na presente Lei poderão ser imediatamente
rescindidos, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo
os dias trabalhados.
Art. 3º. Os profissionais contratados nos termos desta Lei não poderão receber
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Dotação
Orçamentária própria.
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro, em anexo, integra esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Filipe Almeida de Souza
Prefeito Municipal em exercício