br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 186/2025

Tipo Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 186 / 2025
Date 2025-11-07
EmentaProjeto de Lei 174 / 2025 - Anexo 05
native_id9363

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 4.426, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL SERVIDORES PARA A ÁREA DA
SAÚDE.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da
Constituição Federal, os servidores abaixo listados para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde:
CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE MÍNIMA
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL BÁSICO
Psicólogo 01
Curso Superior Psicologia e habilitação junto ao
Conselho Profissional - CRP
20h
R$ 3.703,36 +
insalubridade
Farmacêutico 01
Curso Superior em Farmácia, e habilitação
junto ao Conselho profissional - CRF
40h R$ 6.073,49
Parágrafo único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, contribuirá para o regime geral da previdência
social.
O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período e seguirá o estabelecido no Regime
Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Parágrafo único. O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em
qualquer indenização aos contratados, salvo os dias trabalhados.
O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de
carreira dos Servidores Públicos.
 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
01 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
2055 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC DE SAÚDE
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
07/11/2025, 20:51 Lei Ordinária 4426 2024 de São Jerônimo RS
https://leismunicipais.com.br/a1/rs/s/sao-jeronimo/lei-ordinaria/2024/443/4426/lei-ordinaria-n-4426-2024-autoriza-a-contratacao-emergencial-servi… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Parágrafo único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei - Anexo I.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
Airton Leandro Heberle
Secretário Infraestrutura e Administração
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 08/01/2025
Art. 5º
07/11/2025, 20:51 Lei Ordinária 4426 2024 de São Jerônimo RS
https://leismunicipais.com.br/a1/rs/s/sao-jeronimo/lei-ordinaria/2024/443/4426/lei-ordinaria-n-4426-2024-autoriza-a-contratacao-emergencial-servi… 2/2

open original →