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materia nº 194/2025

Tipo Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 194 / 2025
Date 2025-11-07
EmentaProjeto de Lei 175 / 2025 - Anexo 08
native_id9371

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www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 4.443, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL SERVIDORES PARA A ÁREA DA
SAÚDE.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da
Constituição Federal, os servidores abaixo listados para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde:
CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE MÍNIMA
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO MENSAL
BÁSICO
Enfermeiro 02
Curso superior em enfermagem, com
habilitação no COREN
40h R$ 6.073,49
Técnico em
Enfermagem
05
Curso Técnico em Enfermagem, com
habitação no COREN
40h
R$ 2.157,32
insalubridade
Servente 01 2º ano Ensino Fundamental 40h
R$ 1.425,96
insalubridade
Atendente
Administrativo
01 Ensino Médio 40h R$ 2.157,31
Motorista 03
4º ano Ensino Fundamental, com CNH
cat D
40h
R$ 2.157,31 +
insalubridade
Parágrafo único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, contribuirá para o regime geral da previdência
social.
O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período e seguirá o estabelecido no Regime
Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Parágrafo único. O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em
qualquer indenização aos contratados, salvo os dias trabalhados.
O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de
carreira dos Servidores Públicos.
 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
07/11/2025, 20:50 Lei Ordinária 4443 2025 de São Jerônimo RS
https://leismunicipais.com.br/a1/rs/s/sao-jeronimo/lei-ordinaria/2025/445/4443/lei-ordinaria-n-4443-2025-autoriza-a-contratacao-emergencial-servi… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
01 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
2055 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC DE SAÚDE
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Parágrafo único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei - Anexo I.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Airton Leandro Heberle
Secretário de Infraestrutura e Administração
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 07/01/2025
Art. 5º
07/11/2025, 20:50 Lei Ordinária 4443 2025 de São Jerônimo RS
https://leismunicipais.com.br/a1/rs/s/sao-jeronimo/lei-ordinaria/2025/445/4443/lei-ordinaria-n-4443-2025-autoriza-a-contratacao-emergencial-servi… 2/2

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