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materia nº 185/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 185 / 2025
Date 2025-11-09
Ementaparecer jurídico
native_id9377

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 167/2025
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, no qual requer a
abertura de Crédito Suplementar no valor de R$6.950,00 (seis mil, novecentos e cinquenta reais),
sendo necessário para a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico contratar
profissional para realizar estudo técnico de viabilidade para implantação de usina fotovoltaico e na
Secretaria de Agricultura visa a aquisição de equipamento de medição para o Serviço de Inspeção
Municipal (SIM).
Recebido o referido Projeto de Lei e aprovada a tramitação sob o rito da urgência
especial, este foi incluído para votação na presente sessão.
II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
Os créditos suplementares se destinam ao reforço de dotação orçamentária de
uma rubrica já existente no orçamento em vigor.
Constitucionalmente, o artigo 167, inciso V, da Constituição Federal, dispõe que
“São vedados: V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes;”, de modo que a apreciação por esta casa
legislativa faz-se necessária.
A Lei nº 4.320/1964, em seu artigo 41, inciso I, classifica os Créditos
Suplementares “os destinados a reforço de dotação orçamentária”.
Ainda, o artigo 43, da mesma lei, dispõe que “Art. 43. A abertura dos créditos
suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e
será precedida de exposição justificativa.”
No presente projeto, o executivo cumpre os requisitos constitucionais e
infraconstitucionais, de modo que demonstra a existência do recurso disponível, da rubrica já
existente, bem como a necessidade de suplementação.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Por fim, considerando que a lei orçamentária constitui uma estimativa das receitas a
serem arrecadadas e da aplicação dos recursos no exercício financeiro subsequente, revela-se
inerente a possibilidade de seu cumprimento não ocorrer de forma integralmente fiel. Tal
circunstância decorre de eventuais alterações no cenário econômico, bem como de imprevistos ao
longo da execução, que podem dificultar a plena aderência ao planejamento originalmente
estabelecido.
III - DA CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua
aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a
ser apreciado.
São Jerônimo, 09 de novembro de 2025.
LUCAS CHANANECO DE SOUZA
Procurador Legislativo
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.

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