| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 2025 |
| Date | 2025-11-09 |
| Ementa | parecer jurídico |
| native_id | 9378 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI Nº 169/2025 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL I - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, no qual requer autorização para a realização de Parceria Voluntária com o Coral de São Jerônimo, registrado no Processo Administrativo 2775.2025. A proposta foi encaminhada à Procuradoria pela Presidência da Câmara para análise e parecer. II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO O Projeto de Lei em questão é amparado pela Lei Federal nº 13.019/14, também conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que estabelece normas para parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, com ou sem transferência de recursos financeiros. O objetivo é regulamentar a atuação conjunta entre Estado e Organizações, promovendo a mútua cooperação para a execução de ações de interesse público. A parceria voluntária, nos termos da referida Lei, passou a viger para os Municípios a partir de 1º de janeiro de 2017 e, assim, as subvenções e auxílios a serem concedidos pelos entes municipais a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, devem obedecer às regras desta lei. No presente Projeto de Lei, as subvenções da parceria voluntária são oriundas da Secretaria de Infraestrutura e Administração, que totalizam R$30.000,00 (trinta mil reais), a serem pagos em 12 parcelas iguais de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), aplicados conforme Plano de Trabalho. A parceria voluntária que se busca alcançar é fundamentada na importância de fortalecer as atividades culturais locais, incentivando a participação da comunidade em eventos musicais e contribuindo para a valorização do patrimônio artístico e cultural do nosso município. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA A Lei Federal nº 13.019, que tem aplicabilidade tanto para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, prevê como regra geral a realização de chamamento público para a formalização das parcerias, porém, no caso em questão, a Coordenadoria Regional Tradicionalista, reconhece-se como sendo apta à realização do evento cultural em questão, pelo que se conclui de toda a documentação juntada no processo administrativo. III - DA CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a ser apreciado. São Jerônimo, 09 de novembro de 2025. LUCAS CHANANECO DE SOUZA Procurador Legislativo Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.