br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 186/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 186 / 2025
Date 2025-11-09
Ementaparecer jurídico
native_id9378

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 169/2025
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, no qual requer
autorização para a realização de Parceria Voluntária com o Coral de São Jerônimo, registrado no
Processo Administrativo 2775.2025.
A proposta foi encaminhada à Procuradoria pela Presidência da Câmara para
análise e parecer.
II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
O Projeto de Lei em questão é amparado pela Lei Federal nº 13.019/14, também
conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que estabelece
normas para parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, com ou
sem transferência de recursos financeiros. O objetivo é regulamentar a atuação conjunta entre
Estado e Organizações, promovendo a mútua cooperação para a execução de ações de interesse
público.
A parceria voluntária, nos termos da referida Lei, passou a viger para os
Municípios a partir de 1º de janeiro de 2017 e, assim, as subvenções e auxílios a serem concedidos
pelos entes municipais a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, devem obedecer às
regras desta lei.
No presente Projeto de Lei, as subvenções da parceria voluntária são oriundas da
Secretaria de Infraestrutura e Administração, que totalizam R$30.000,00 (trinta mil reais), a serem
pagos em 12 parcelas iguais de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), aplicados conforme Plano
de Trabalho.
A parceria voluntária que se busca alcançar é fundamentada na importância de
fortalecer as atividades culturais locais, incentivando a participação da comunidade em eventos
musicais e contribuindo para a valorização do patrimônio artístico e cultural do nosso município.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
A Lei Federal nº 13.019, que tem aplicabilidade tanto para a União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, prevê como regra geral a realização de chamamento público para a
formalização das parcerias, porém, no caso em questão, a Coordenadoria Regional Tradicionalista,
reconhece-se como sendo apta à realização do evento cultural em questão, pelo que se conclui de
toda a documentação juntada no processo administrativo.
III - DA CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua
aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a
ser apreciado.
São Jerônimo, 09 de novembro de 2025.
LUCAS CHANANECO DE SOUZA
Procurador Legislativo
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.

open original →