| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 2025 |
| Date | 2025-11-17 |
| Ementa | PARECER JURÍDICO |
| native_id | 9412 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI Nº 172/2025 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL I - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal, o qual pretende a autorização legislativa para a contratação temporária de Psicóloga para a Secretaria de Saúde. A justificativa do projeto fundamenta-se na alta demanda de crianças que aguardam atendimento psicológico especializado, constatada em levantamento realizado pela Secretaria. O executivo frisa que há demanda reprimida significativa, e a ausência desse atendimento pode acarretar prejuízos no desenvolvimento cognitivo, emocional e social dessas crianças. O profissional a ser contratado terá como público-alvo crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com outros comprometimentos psicológicos, atuando no desenvolvimento de habilidades sociais, comunicação, compreensão das emoções e na redução de comportamentos agressivos ou desafiadores. II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, dispõe: “A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” O dispositivo constitucional autoriza contratações temporárias somente em situações excepcionais, quando comprovada a urgência e a impossibilidade de provimento regular de cargos efetivos por concurso público. No âmbito local, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Jerônimo (Lei nº 1.875/2001), em seu Título VII, regulamenta as contratações temporárias de excepcional interesse público, prevendo: Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA “Art. 188 – Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.” Portanto, a hipótese apresentada enquadra-se na previsão legal, caracterizando situação emergencial e transitória. Ademais, o projeto não apresenta vício de iniciativa, sendo de competência exclusiva do Executivo Municipal a proposição de lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos e regime jurídico de servidores. III - DA CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, não havendo obstáculos para a sua aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a ser apreciado. São Jerônimo, 17 de novembro de 2025. LUCAS CHANANECO DE SOUZA Procurador Legislativo Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.