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materia nº 192/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 192 / 2025
Date 2025-11-17
EmentaPARECER JURÍDICO
native_id9414

Documents (1)

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RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 174/2025
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal, o qual pretende a
autorização legislativa para a contratação emergencial de 01 (um) Psicólogo e 01 (um) Farmacêutico
para atuação na Secretaria Municipal de Saúde.
A justificativa ressalta trata-se de renovação de contratações emergenciais
anteriormente autorizadas pelas Leis Municipais nº 4.138/2022, 4.248/2023 e 4.426/2024, frisando
que há necessidade imediata de manutenção do atendimento no EADI e na Farmácia Municipal.
II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, dispõe:
“A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.”
O dispositivo constitucional autoriza contratações temporárias somente em
situações excepcionais, quando comprovada a urgência e a impossibilidade de provimento regular de
cargos efetivos por concurso público.
No âmbito local, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Jerônimo
(Lei nº 1.875/2001), em seu Título VII, regulamenta as contratações temporárias de excepcional
interesse público, prevendo:
“Art. 188 – Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público,
poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.”
Portanto, a hipótese apresentada enquadra-se na previsão legal, caracterizando
situação emergencial e transitória.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ademais, o projeto não apresenta vício de iniciativa, sendo de competência
exclusiva do Executivo Municipal a proposição de lei que disponha sobre criação de cargos, funções
ou empregos públicos e regime jurídico de servidores.
III - DA CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, não havendo obstáculos para a sua aprovação, este
Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a ser apreciado.
São Jerônimo, 17 de novembro de 2025.
LUCAS CHANANECO DE SOUZA
Procurador Legislativo
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.

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