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materia nº 193/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 193 / 2025
Date 2025-11-17
EmentaPARECER JURÍDICO
native_id9415

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 175/2025
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal, o qual pretende a
autorização legislativa para renovação da contratação emergencial de 05 Técnicos em Enfermagem,
02 Enfermeiros, 01 Servente, 01 Atendente Administrativo e 03 Motoristas.
Conforme justificativa apresentada e fundamentada na necessidade de manutenção
do funcionamento das Unidades Básicas de Saúde, tanto da área urbana quanto do interior do
Município.
O Executivo destaca que se trata de renovação de contratações previamente
autorizadas pelas Leis Municipais 4.208/2023, 4.267/2023 e 4.443/2025, anexando documentação
comprobatória.
II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, dispõe:
“A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.”
O dispositivo constitucional autoriza contratações temporárias somente em
situações excepcionais, quando comprovada a urgência e a impossibilidade de provimento regular de
cargos efetivos por concurso público.
No âmbito local, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Jerônimo
(Lei nº 1.875/2001), em seu Título VII, regulamenta as contratações temporárias de excepcional
interesse público, prevendo:
“Art. 188 – Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público,
poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.”
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Portanto, a hipótese apresentada enquadra-se na previsão legal, caracterizando
situação emergencial e transitória.
Ademais, o projeto não apresenta vício de iniciativa, sendo de competência
exclusiva do Executivo Municipal a proposição de lei que disponha sobre criação de cargos, funções
ou empregos públicos e regime jurídico de servidores.
III - DA CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, não havendo obstáculos para a sua aprovação, este
Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a ser apreciado.
São Jerônimo, 17 de novembro de 2025.
LUCAS CHANANECO DE SOUZA
Procurador Legislativo
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.

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