| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 2025 |
| Date | 2025-11-17 |
| Ementa | PARECER JURÍDICO |
| native_id | 9415 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI Nº 175/2025 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL I - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal, o qual pretende a autorização legislativa para renovação da contratação emergencial de 05 Técnicos em Enfermagem, 02 Enfermeiros, 01 Servente, 01 Atendente Administrativo e 03 Motoristas. Conforme justificativa apresentada e fundamentada na necessidade de manutenção do funcionamento das Unidades Básicas de Saúde, tanto da área urbana quanto do interior do Município. O Executivo destaca que se trata de renovação de contratações previamente autorizadas pelas Leis Municipais 4.208/2023, 4.267/2023 e 4.443/2025, anexando documentação comprobatória. II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, dispõe: “A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” O dispositivo constitucional autoriza contratações temporárias somente em situações excepcionais, quando comprovada a urgência e a impossibilidade de provimento regular de cargos efetivos por concurso público. No âmbito local, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Jerônimo (Lei nº 1.875/2001), em seu Título VII, regulamenta as contratações temporárias de excepcional interesse público, prevendo: “Art. 188 – Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.” Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Portanto, a hipótese apresentada enquadra-se na previsão legal, caracterizando situação emergencial e transitória. Ademais, o projeto não apresenta vício de iniciativa, sendo de competência exclusiva do Executivo Municipal a proposição de lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos e regime jurídico de servidores. III - DA CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, não havendo obstáculos para a sua aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a ser apreciado. São Jerônimo, 17 de novembro de 2025. LUCAS CHANANECO DE SOUZA Procurador Legislativo Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.