| Tipo | Anexo de Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 2025 |
| Date | 2025-11-21 |
| Ementa | Projeto de Lei 176 / 2025 - Anexo 01 |
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dy Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Governo —— ANEXO Il Decreto Municipal 5.330/2023 PLANO DE TRABALHO CADASTRO DA ENTIDADE E DO DIRIGENTE [IEIDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE NOME DA ENTIDADE CNPS: APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 07.795.019/0001-10 de São Jerônimo ENDEREÇO COMPLETO: Rua Alfredo Bonatto, 633 — Bairro são Francisco MUNICÍPIO: CER: UF; | São Jerônimo 96700-000 | RS TELEFONE: E-MAIL: REDE SOCIAL: (51) 2221- saojeronimoDapaers.org.br APAE São Jerônimo 1098 | DATA DE FUNDAÇÃO OFICIAL REGISTRADA NO CONSELHO: 29/10/2005 | | CMAS — Conselho Mt nicipal de Assistência Social COMDICA — Conselho Municipal do Direito da Criança e Adolescente FEAPAES -— Federação das APÃES — 15º Conselho BANCO AGENCIA CONTA CORRENTE Banrisul 0400 06.851996.0-3 [n — IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DA ENTIDADE [NOME TRF. Maria Helena Silveira Soares 978.864.670-00 CARGO OU FUNÇÃO IDENTIDADE EXPEDIÇÃO/DATA ÓRGÃO EXPEDIDOR Presidente 8077285128 10/09/1998 SSP/IRS , ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO: 1 Antônio João Vergamini Ramos, nº f7, Chananeco, São Jerônimo MUNICÍPIO “cer UF São Jerônimo 96700-000 | RS APAB - Associação a Pads A : 27/08/2025 M DATA Maria Helena Silveira Soares 795.019/0001- «10 Página 1 de 12 Fone: 51 3651 1744 k | saojeronimo.rs.gov.br CNPS 0.79 CNPJ 88.117.700/0001-01 | Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São serdalafonoR61) 3651-5399 E&” Estado do Rio Grande do Sul 'w) MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Governo DESCRIÇÃO DO PROJETO NOME DO PROJETO T DATA DE INICIO DATAFINAL Cozinha APAExonada | 01/09/2025 31/03/2026 [LOCAL DE REALIZAÇÃO I] Sede da APAE — São Jerônimo DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO OBJETO — IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A APAE de São Jerônimo, como outras Entidades Filantrópicas, nasceu de um espírito de solidariedade humana em 29/10/2005. É uma Entidade Filantrópica sem fins lucrativos, atua nas áreas de Assistência Social, Saúde e Educação. | Para um trabalho de excelência, torna-se necessário à captação de recursos junto aos órgãos públicos Municipais, Estaduais e Federais para que a continuidade do trabalho seja assegurada. A APAE de São Jerônimo possui projetos e presta serviço gratuito nas áreas de saúde, educação, assistência social, proteção, capacitação e autogestão com recém nascidos e seus pais, crianças, adolescentes, adultos e melhor idade com deficiência intelectual ou múltipla. Realiza o acompanhamento da pessoa com deficiência intelectual e múltipla, em todo o seu ciclo de vida, nas mais diversas especialidades, da prevenção à reabilitação. Oferece apoio intensivo e atendimento educacional especializado ao estudante com deficiência intelectual e sendo assim um espaço de socialização. A instituição defende e atua na garantia dos direitos de pessoas com deficiência visando suas necessidades de desenvolvimento, saúde e bem-estar, e combatendo a violência e a exploração. Desenvolve a autogestão, auto defensoria e convivência em família da pessoa com deficiência intelectual e múltipla, está sempre buscando alianças estratégicas com vários setores e segmentos sociais para a melhoria da qualidade de vida e inclusão dessas pessoas. A APAE desenvolve atividades voltadas à promoção da autonomia e inclusão social de pessoas com deficiência intelectual e múltipla. Entre as ações pedagógicas e terapêuticas, destacam-se a oficina de culinária, que possibilita a aprendizagem de habilidades de vida diária, estimulação cognitiva, motora e social. No entanto, a instituição enfrenta limitações em seu espaço físico é carece de equipamentos adequados de cozinha, o que compromete a efetividade das atividades. A Página 2 de 12 Fone: 51 3651 1744 Www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$ Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Governo aquisição de novos equipamentos permitirá ampliar a qualidade da oficina, garantir um ambiente seguro e acessível e fortalecer as práticas educativas e de inclusão desenvolvidas pela entidade. Este Plano de trabalho tem, por objetivo através de emenda parlamentar impositiva, promover a melhoria da qualidade das atividades desenvolvidas pela APAE, por meio da aquisição de equipamentos de cozinha que possibilitem a realização da oficina de culinária, contribuindo para a autonomia, inclusão social e bem-estar dos usuários. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO A APAE desenvolve atividades voltadas à promoção da autonomia e inclusão social de pessoas com deficiência intelectual e múltipla. Entre as ações pedagógicas e terapêuticas, destaca-se a oficina de culinária, que possibilita a aprendizagem de habilidades de vida diária, estimulação cognitiva, motora e social. No entanto, a instituição enfrenta limitações em seu espaço físico e carece de equipamentos adequados de cozinha, O que compromete a efetividade das atividades. A aquisição de novos equipamentos permitirá ampliar a qualidade das oficinas, garantir um ambiente seguro e acessível e fortalecer as práticas educativas e de inclusão desenvolvidas pela entidade. inoicação DO PÚBLICO ALVO O público-alvo deste plano de trhbalho, são pessoas com deficiência intelectual e múltipla, suas famílias e responsáveis. A iniciativa visa atender a todas as faixas etárias, desde bebê, crianças em idade escolar até adultos em busca de apoio e — minis DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS ESPERADOS Manter oficinas de desenvolvimento e socialização, buscando uma melhor qualidade de vida e reinserção na sociedade; Espera-se que, ao final do convênio, haja um impacto positivo e significativo na vida dos beneficiários, bem como: - Melhoria na qualidade de vida e autonomia das pessoas com deficiência. - Desenvolvimento de habilidades funcionais e sociais. - Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. - Redução das barreiras e estigmas associados às deficiências. - Promoção da reinserção, autonomia e uma melhoria na qualidade de vida. - Oferecer condições adequadas para o desenvolvimento de oficinas de culinária Página 3 de 12 Fone: 51 3651 1744 Www.saojeronimo.rs.gov.br CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$ Estado do Rio Grande do Sul | MUNICÍPIO DE SÃO JERÔ Secretaria de Governo NIMO voltadas ao aprendizado de habilidade utensílios e equipamentos de cozinha.| cozinha. adequado. Ao unir esforços e recursos, Jerônimo e a APAE busca promover as pessoas com deficiência, tenham a com dignidade. s práticas de vida diária. - Estimular a autonomia e a independência dos usuários por meio do manuseio de - Favorecer a integração social e o trabalho em equipe, através de atividades coletivas na - Contribuir para a melhoria da alimentação e hábitos saudáveis dos usuários, por meio da preparação de refeições balanceadas durante as atividades da oficina de culinária. - Qualificar o espaço físico da instituição, garantindo um ambiente seguro, acessível e E parceria entre a Prefeitura Municipal de São a sociedade mais justa e igualitária, onde todas oportunidade de desenvolver seu potencial e viver | POLÍTICA PUBLICA MUNICIPAL JÁ EXISTENTE: Políticas públicas na área da Educação Saúde e Assistência Social Ea APAE - Associação de Pais o Amigos 7 dos Excepcioneis de São Jerônimo Mantendo: é Especial é | JM , VS | na) Pr el mo Maria Helena Silveira Soares Rua Alftedo Bocatto, nº 633 - Bairro Bela Visto , E 29/2005 | ct OI 9/0001-10 Telefoas: (51) 3651-5399 PLANÓ DE APLICAÇÃO INDICADOR FÍSICO a PREVISÃO DE EXECUÇÃO CUSTO UNIT. CUSTO TOTAL E UNIDA META ETAPA/FASE DESCRIÇÃO pa aroe. | início | TÉRMIN | MENOR | MENOR Es DA A Escolha do me rg orçamEntis mais 1 Outubro | outubro a 000 R$10.000 orçamento di dida /2025 /2025 E TO = O | | q R$ R$ mm o na ) Página 4 de 12 Fone: 513651 1744 -Saojeronimo.rs.gov.br CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$ “uy Estado do Rio Grande do Sul | (8) MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Governo Compra dos Aquisição | dos sécaio im e equipamentos y utensílios 19 o cod R$ a | | R$ R$ aci xadio miitiiado R$ TOTAL GERAL - PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS RECEITAS DESPESAS REPASSE PREFEITURA R$ 10.000,00 META compra de R$ 10.000,00 equipamentos e utensílios de cozinha TOTAL RECEITAS R$ 10.000,00 TOTAL DESPESAS R$ 10.000,00 São Jerônimo, 27 de agosto de 2025. Local e Data É 5 Maria. Helena Silveira Soares, * vos Página 5 de 12 Fone: 51 3651 1744 www.saojeronimo.rs.gov.br CNP! 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS SEE” Estado do Rio Grande do Sul (s) MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Governo E |] SOLICITAÇÃO DE CEDENCIA DE SERVIDORES Em E Cargo Quant. Carga horária Justificativa semanal Lê | o: + + al do: São Jerônimo, 27 de agosto de 2025. Local e Data t Maria Helena Silveira Soares APAE - Associação de Pais o Amigos NPj 6 95 OIS/00OI- 10 Telefone: (51) 3651-5399 Página 6 de 12 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua ol Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$ Secretaria de Govemo Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO 1. PESQUISA DE PREÇOS TERMO DE REFERÊNCIA Este Plano de trabalho tem por objetivo promover a melhoria da qualidade das atividades desenvolvidas pela APAE, por meio da aquisição de equipamentos de cozinha que possibilitem a realização da oficina de culinária, contribuindo para a autonomia, inclusão social e bem-estar dos usuários. 2. AQUISIÇÃO DE BENS 2.1 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO / MATERIAL PERMANENTE Equipamentos/Materiais Permanentes Valor Unitário Descrição Média dos (Especificação Técnica) Valores Unitários Orçamento | Orçamento Il Orçamento Ill 10 Assadeira Forma R$ 234,00 R$ 227,50 R$ 219,90 [R$ 227,13 retangular alta alumínio pequena nº1 1 Mesa para refeitório 8 R$2.079,55 | R$3.116,47 | R$ 2.994,00 | R$2.:730,01 lugares dobráveis escamoteáveis 1 Jogo de caçarolas R$ 269,90 R$ 234,90 R$319,89 | R$274,90 Grandes alumínio grosso nº32 e nº36 | 2 Jarra diamante Crystal 3 | R$ 67,76 R$ 55,44 R$ 99,80 R$ 74,33 litros 1 Kit 12 colheres para café | R$ 22,31 R$ 21,50 R$ 24,90 R$ 22,90 chá 12cem inox 1 Fogão industrial R$ 1.967,32 | R$ 2.263,68 [R$ 2.131,43 | R$ 2.120,81 e Venâncio 6 bocas 3 duplas a gás baixa pressão extra com forno a 1 Panela de pressão 10 R$ 263,74 R$ 245,00 R$ 254,99 R$ 254,58 litros com fechamento externo 1 Forno micro-ondas limpa | R$ 970,99 R$ 816,05 R$ 889,90 R$ 892,32 fácil eletrolux 36 litros 1 Multiprocessador R$ 663,28 R$ 430,00 R$ 379,00 R$ 490,76 cortador liquidificador alimentos 7-1 220v 2 Garrafa térmica lumina R$ 172,62 R$ 209,98 R$ 228,60 R$ 203,73 1,8 litros termolar Página 7 de 12 Fone/Fax: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNP) 88,117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$ eae ga Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Governo 2 Assadeira forma [R$ 140,42 R$ 79,80 [R$ 121,80 R$ 114,00 retangular de alumínio | grande alta nº 4 | 1 Kit com 24 xicaras de R$ 235,60 [R$ 265,90 R$ 279,60 R$ 260,37 chá hotel empilhávei — | 200ml di 1 Forno elétrico Philco 70 | R$ 938,85 R$ 921,40 R$ 989,90 R$ 950,05 litros inox Em | 1 Jogo de 3 panelas R$ 672,43 R$ 679,02 R$ 611,76 RS 654,40 alumínio batido craqueada | — 32/34/36 | | 1 Frigideira antiaderente |R$149,90 [R$165,00 [R$146,99 | R$ 153,96 | grande 32cm grafite tampa | de vidro | E 12 Pratos redondos raso R$ 99,90] [R$72,99 R$ 91,80 R$ 88,23 23em duralex l 2 Açucareiro pote porta R$ 37,99] R$ 50,99 R$ 37,80 R$ 42,26 açúcar com colher e tampa. | é: 1 Fritadeira elétrica R$ 351,41 R$ 332,55 R$ 269,90 R$ 317,95 industrial tacho redondo | (toi | a 2 Conjuntos de pratos R$ 119,32 R$ 148,32 R$ 146,18 R$ 137,94 fundos 12 peças | Total: R$ 9.457,29 R$ R$ R$ 10.010,63 | 10.336,49 | 10.238,14 | APAE Associação de Pais o Amigos São Jerônimo, 27 de agosto de 2025. dos Excepcionais de São Je: ! | locate Data Mimienedona da E: | Mano Htluna SS oem Maria Helena Silveira Soares 2.2 AQUISIÇÃO DE MATERIAL/BENS DE CONSUMO Materiais de Consumo | Valor Unitário Descrição di Média dos (Especificação Técnica) Valores Unitários E Orçamento | | Orçamento Il E Orçamento Ill Descrever os bens que se quer adquirir e as especificações técnicas necessárias. Página 8 de 12 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.5 aojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$ “EE” — Estado do Rio Grande do Sul (E) MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Governo L Total: + Local e Data Representante Legal da Entidade 3. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO 3.1 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TERCEIROS (PESSOA JURÍDICA) | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica o: — l Descrição “E Valor Unitário (Especificação Técnica) Orçamento I Orçamento H Orçamento Hm Média dos Valores Unitários Descrever o tipo de serviço a E ser contratado de empresa especializada para execução de serviços. RS LE | Total: APAR « Associação de Peis e Amigos dos Excepcionais de São 3 15 Mantenedora da Bx Telefone: (51) 3651-5399 Local e Data 3.2 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TERCEIROS E ii FÍSICA) si sa de Terceiros - Pessoa Física Descrição 1 Valor Unitário Especificação Técnica | ii e ) Orçamento | Orçamento Il = Orçamento Ill Média dos Valores Unitários | [ Res Página 9 de 12 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: saojeronimo.rs.gov.br CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$ ES Estado do Rio Grande do Sul í |] MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Govemo | | Total: | E | L - Quando os orçamentos forem para vm cujos cargos existam no quadro de servidores públicos do município, os valores poderão ser balizados pe lo vencimento dos servidores municipais. São Jerônimo, 27 de agosto de 2025. Local e Data Maria Helena Silveira Soares Telefone: (51) 3651-5399 Página 10 de 12 Fone/Fax (51) 3651-1744 Home Page: www .saojeronimo.rs.gov.br CNP) 88.117.700/0001-01 - Ria Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS “E Estado do Rio Grande do Sul 5) MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Governo ES | 4. OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA - Obras r Valor Unitário E — Descrição Orçamento | Orçamento Il Orçamento Ill Média dos Valores ee | Unitários al Exemplos: Tijolos, areia, tinta, | etc E Dea Mão de obra Total: T E Conforme prevê a alínea “b”, do inciso V, do 81º, art. 36 da LDO 2023, é obrigatório a apresentação junto com o Plano de Trabalho da Licença de Construção/Reforma emitida pela Coordenação Geral Tributação e Fiscalização do Município. Repres 7. ORIENTAÇÕES GERAIS Local e Data e. ntante Legal da Entidade sal 7.1. E entidade proponente deverá atender as todos os requisitos previstos na legislação vigente, especialmente: - Lei de Diretrizes Orçamentárias do an - Lei Federal 13.019/2014; - Decreto Municipal 5.303/2022 quando se tratar de Emendas Impositivas; 7.2. Os formulários previstos poderão ajustados visando a melhor compreensão do objeto da parceria, sempre com a prévia autorização do Governo Municipal; Página 11 de 12 Fone/Fax. (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS Estado do Rio Grande do Sul (E) MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO RE Secretaria de Governo 8. METODOLOGIA DE EXECUÇÃO: 8.1. Repasse mensal 9. Especificidades Fica a critério do Governo Municipal a instituição de novos procedimentos de acordo com a peculiaridade do objeto/execução da parceria. Página 12 de 12 Fone/Fax.: (52) 3651-1744 Home Page: CIO pomar CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel, Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$