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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
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OF. SG. Nº 052/2025 São Jerônimo, 21 de novembro de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o
Projeto de Lei n° 177/2025, em anexo, o qual altera novamente a Lei Municipal
4532/2025.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a alteração no Artigo 6º da
citada Lei, a qual Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito, por
solicitação do Ministério da Fazenda, através da Secretaria do Tesouro Nacional -
Subsecretaria de Relações Financeiras Intergovernamentais, setor de CoordenaçãoGeral de Operações de Crédito de Estados e Municípios, conforme memorando em
anexo.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente Projeto a fim de viabilizar a aprovação desta linha de Crédito, a qual é de
muita importância para o nosso Município.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 177, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Lei Municipal 4532/2025 e dá
outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
L E I
Art. 1. O Artigo 6º da Lei Municipal 4532/2025, passa a ter a seguinte redação:
“Art.6º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e
demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica
o Poder Executivo autorizado a indicar, no contrato a ser celebrado,
contracorrente de titularidade da Prefeitura Municipal de São
Jerônimo/RS, em que são efetuados créditos dos recursos do Fundo
de Participação do município, para debitar os montantes necessários
às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados."
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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