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materia nº 177/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 177 / 2025
Date 2025-11-21
EmentaProjeto de Lei 177 / 2025 - Altera a Lei Municipal 4532/2025 e dá outras providências.
native_id9434

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-01 Projeto Retirado pelo Autor — Projeto de Lei retirado pelo autor através do Ofício SG nº 69/2025.
2025-11-25 Com o Procurador para parecer. — —
2025-11-25 Para Tramitação — —
2025-11-24 Incluído para Leitura — —
2025-11-24 Para Tramitação — —
2025-11-24 Projeto Recebido — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. SG. Nº 052/2025 São Jerônimo, 21 de novembro de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o 
Projeto de Lei n° 177/2025, em anexo, o qual altera novamente a Lei Municipal 
4532/2025.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a alteração no Artigo 6º da 
citada Lei, a qual Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito, por 
solicitação do Ministério da Fazenda, através da Secretaria do Tesouro Nacional -
Subsecretaria de Relações Financeiras Intergovernamentais, setor de Coordenação￾Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios, conforme memorando em 
anexo.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto a fim de viabilizar a aprovação desta linha de Crédito, a qual é de 
muita importância para o nosso Município.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 177, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Lei Municipal 4532/2025 e dá 
outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São 
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1. O Artigo 6º da Lei Municipal 4532/2025, passa a ter a seguinte redação:
“Art.6º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e 
demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica 
o Poder Executivo autorizado a indicar, no contrato a ser celebrado, 
contracorrente de titularidade da Prefeitura Municipal de São 
Jerônimo/RS, em que são efetuados créditos dos recursos do Fundo 
de Participação do município, para debitar os montantes necessários 
às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos 
contratualmente estipulados."
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal

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