| Tipo | Anexo de Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 2025 |
| Date | 2025-11-21 |
| Ementa | Projeto de Lei 177 / 2025 - Anexo 01 |
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria do Tesouro Nacional Subsecretaria de Relações Financeiras Intergovernamentais Coordenação-Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios OFÍCIO SEI Nº 65091/2025/MF Assunto: Processo nº 17944.004844/2025-39. Complementação dos documentos para verificação de limites e condições e para análise da garantia da União. Referência: Ao responder este Ofício, favor indicar expressamente o Processo nº 17944.004844/2025-39. Senhor(a) Superintendente Nacional de Produtos Judiciários e Governo, 1. Refiro-me aos pedidos efetuados para obter a garantia da União e contratar operação de crédito entre o Município de São Jerônimo - RS e a Caixa Econômica Federal, destinada ao apoio financeiro para investimentos em despesa de capital, obras, infraestrutura, pavimentação, construções, aquisição de imóveis, terrenos, área de terras, placas solares, usina solar fotovoltaica, máquinas, equipamentos e veículos, no âmbito do FINISA, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). 2. Recebi a documentação encaminhada eletronicamente pelo SADIPEM. Entretanto, alguns dos documentos entregues não atendem aos requisitos previstos na Resolução do Senado Federal (RSF) nº 43/2001 ou aos termos da Portaria STN nº 1.349/2022, conforme verificação de limites e condições realizada em 05/11/2025. 3. Diante do exposto, o ente federativo e a instituição financeira devem acessar o SADIPEM e preencher o formulário nele contido com todas as informações necessárias para o envio eletrônico do pleito à STN. Ressalta-se que os seguintes documentos: Lei Autorizadora, Parecer do Órgão Jurídico, Parecer do Órgão Técnico, Certidão do Tribunal de Contas, Minuta do Contrato de Empréstimo (apenas para operações internas) e o Anexo nº 1 da LOA do exercício vigente devem ser anexados no SADIPEM no campo “Documentos Anexos” da aba “Documentos”, caso tenham sido exigidos na relação anexa dos documentos/informações necessários. 4. Ressalto que, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 4.940/2021, do Conselho Monetário Nacional (CMN), e nos termos da Portaria STN nº 1.349/2022, antes do reenvio a esta Secretaria, caberá a essa instituição financeira proceder à preliminar verificação de conformidade dos documentos solicitados neste Ofício com o Manual para Instrução de Pleitos (MIP). 5. Esclareço que o MIP, elaborado por esta Secretaria, encontra-se disponível no endereço https://tesourotransparente.gov.br/mip e contém informações detalhadas sobre a correta instrução de processos de verificação de limites e condições e de análise da garantia da União referentes à contratação de operação de crédito de interesse de Estados, Distrito Federal e Municípios. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente Subsecretário(a) de Relações Financeiras Intergovernamentais da STN/MF Documentos/informações necessários 1. Autorização legislativa (documento a ser anexado no SADIPEM). 1. De acordo com os entendimentos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), manifestados por meio do Despacho MF-PGFN-PGAFIN-COF-PFN, de 26/09/2025 e consubstanciados no Parecer PGFN/COF nº 3807/2025/MF, de 03/11/2025, a lei autorizadora não pode: a) conferir autorizações diretamente às instituições financeiras, em vez de fazê-las ao Poder Executivo; e b) autorizar as instituições financeiras a buscar o pagamento da dívida inadimplida em outra conta que não aquela indicada no contrato de empréstimo. 2. Desse modo, considerando a atual redação do caput do artigo 6º da lei autorizadora nº 4532/2025, de 01/07/2025, com redação alterada pela Lei nº 4579/2025, de 07/10/2025, será necessário que ele seja revogado ou, alternativamente, que seja alterado conforme sugestão abaixo: "Art, 6º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a indicar, no contrato 4 ser celebrado, conta-corrente de titularidade da Prefeitura Municipal de São Jerônimo/RS, em que são cfetuados aa er ifos no original) 3. Considerando a necessidade de alteração da lei autorizadora, todos os documentos que fazem menção a ela também deverão ser retificados e anexados (por exemplo: Parecer Jurídico e Parecer Técnico, se for o caso). 2. Aba "Declaração do Chefe do Poder Executivo" do SADIPEM. 1. Na Declaração sobre o Plano Plurianual (PPA), informou-se que o Programa/Projeto não está incluso na Lei do PPA vigente. Caso esta informação esteja correta, esta Secretaria fica impossibilitada de dar prosseguimento à análise do pleito. 3. Análise da Capacidade de Pagamento (CAPAG) do Ente, nos termos da Portaria Normativa MF nº 1.583/2023, pela Coordenação-Geral da Relação e Análise Financeira dos Estados e Municípios (COREM/STN). « O ente poderá verificar o status da análise de sua capacidade de pagamento, de modo a identificar a existência ou não de pendências, por meio do seguinte endereço eletrônico https://www.tesourotransparente.gov.br/visualizacao/previa-fiscal, acessando o link "Situação dos Pedidos de Análise de Capag". 2. Conforme orientado no Manual de Instrução de Pleitos (MIP), é requisito para o início da análise da CAPAG o encaminhamento pelo ente pleiteante, por meio do Módulo Análise Fiscal do Siconfi, das planilhas “Quadro de Parcelamento de Fornecedores, Pessoal ou Contribuições Previdenciárias” e “Questionário de Caixa e de Obrigações Financeiras”. Caso as referidas planilhas já tenham sido encaminhadas, o ente deverá acessar o Módulo Análise Fiscal do Siconfi e responder aos questionamentos enviados pela STN, quando solicitados. 3. Em caso de dúvidas, encaminhar e-mail para capag(dtesouro.gov.br. Observações 1. Na data em que esta Secretaria verificar os limites e condições ou, conforme o caso, os requisitos para a concessão da garantia da União, a Certidão do Tribunal de Contas deverá estar válida. Devem ser observadas, ainda, as seguintes regras: e para os municípios optantes pela publicação semestral: após 30/01/2026, a Certidão do Tribunal de Contas deverá atestar ainda o cumprimento dos arts. 23 e 55 da LRF, até o 2º semestre de 2025 e o cumprimento do art. 52 da LRF, até o 6º bimestre de 2025; * para os demais municípios e estados: após 30/01/2026, a Certidão do Tribunal de Contas deverá atestar ainda o cumprimento dos arts. 23 e 55 da LRF, até o 3º quadrimestre de 2025 e o cumprimento do art. 52 da LRF até o 6º bimestre de 2025; além do cumprimento do artigo 167, inciso III, da Constituição Federal; e para todos os entes: após 30/01/2026, o Tribunal de Contas competente deve atestar o enquadramento do ente ao limite disposto no caput do artigo 167-A da Constituição Federal até o último RREO exigível. 2. O quadro de despesa com pessoal constante da "Declaração do Chefe do Poder Executivo" deve conter dados do último RGF exigível conforme o art. 55, $ 2º, e art. 63, inciso II, ambos da LRF. Desta forma: e para os municípios optantes pela publicação semestral: após 30/01/2026, inserir quadro de despesa de pessoal para o 2º semestre de 2025; * para os demais municípios e estados: após 30/01/2026, inserir quadro de despesa de pessoal para o 3º quadrimestre de 2025. 3. A análise de suficiência de contragarantias será realizada por esta Secretaria nos termos da Portaria Normativa MF nº 1.583/2023 e, após sua efetivação, novas informações poderão ser solicitadas. 4. Nas operações de crédito externo e interno dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com garantia da União, as verificações de adimplência dos tomadores para com a União ou com as entidades controladas pelo Poder Público Federal abrangerão os números de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de todos os órgãos integrantes da Administração Direta do Estado, Distrito Federal ou Município ao qual pertença o órgão beneficiário de garantia prestada pelo Tesouro Nacional, nos termos da RSF nº 48/2007, e se dará por ocasião da assinatura do respectivo contrato de garantia (RSF nº 41/2009). 5. Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) e de Gestão Fiscal (RGF), e a Declaração das Contas Anuais (DCA) deverão ser homologadas no Siconfi, bem como a Matriz de Saldos Contábeis também deve ser enviada ao citado sistema, nos termos da legislação aplicável ao Siconfi, que pode ser encontrada no endereço siconfi.tesouro.gov.br, menu “Apresentação” - “Legislação”. Ademais, ressalta-se a necessidade do envio bimestral de informações relativas ao anexo 8 do RREO ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), bem como envio bimestral de informações relativas ao anexo 12 do RREO ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). 6. Para informações sobre o Cadastro da Dívida Pública (CDP), acesse manuais.tesouro.gov.br/cdp. 7. Lembramos que, nos termos do art. 33 da LRF, a instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos, bem como ao que dispõe o inciso IV do $ 10º do art. 97 do ADCT, da Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009. 8. Para entes que possuem dívidas contratadas em moeda estrangeira, deve-se adequar, na aba “Operações Contratadas” do SADIPEM, as taxas de câmbio utilizadas (dólar dos EUA, euro, etc), que deverão ser aquelas vigentes no último dia útil do período de referência do último RREO exigível, conforme descrito no MIP. Deve-se atualizar, assim, os valores do Cronograma de Liberações e da coluna “Operações contratadas com liberações a partir do início do exercício em curso” do Cronograma de Pagamentos, de acordo com a taxa de câmbio informada. Da mesma forma, para entes que possuem operações de crédito em moeda estrangeira inseridas na aba “Operações não Contratadas” do SADIPEM, deve-se informar, na aba “Resumo” do SADIPEM, as taxas de câmbio utilizadas (dólar dos EUA, euro, etc), que deverão ser aquelas vigentes no último dia útil do período de referência do último RREO exigível. 9. Atualização de dados cadastrais. Tendo em vista que, a partir da implementação do Sistema Eletrônico de Informação — SEI/ME, a comunicação e envio de documentos pela STN ocorre de forma eletrônica, é fundamental que os dados do Ente Federativo e da Instituição Financeira estejam atualizados no SADIPEM. Desse modo, para atualizar os dados no sistema, deve-se abrir chamado no Fale conosco de operações de crédito e CDP. Ressalta-se que é possível informar mais de um e-mail. 10. Para receber informações sobre novidades, treinamentos, eventos e outras notícias relacionadas ao SADIPEM — Operações de Crédito (PVL) e Cadastro da Dívida Pública (CDP) —, cadastre-se no Boletim SADIPEM (gov.br/tesouronacional/pt-br/estados-e-municipios/operacoes-de-credito/boletim-sadipem). Para entrar em contato, relatar problemas ou esclarecer dúvidas, acesse sadipem.tesouro.gov.br e clique no menu "Fale conosco". F seil Documento assinado eletronicamente por Suzana Teixeira Braga, Subsecretário(a), em 07/11/2025, às 10:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º do E art. 4º do 2 10.543. É A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 55295065 e o código CRC AT4A9AFI. Esplanada dos Ministérios, Bloco P, Edifício Anexo - Bairro Zona Cívico-Administrativa CEP 70048-900 - Brasília/DF (61) 3412-3168 Processo nº 17944.004844/2025-39. SEI nº 55295065