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materia nº 179/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 179 / 2025
Date 2025-11-21
EmentaProjeto de Lei 179 / 2025 -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta mil reais) e dá outras providências.
native_id9438

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-02 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-12-02 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-12-01 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-12-01 Para Tramitação — —
2025-11-25 Em Vistas com o Parlamentar — Projeto de Lei em vistas com o Vereador Antônio Machado.
2025-11-24 Incluído para Leitura — —
2025-11-24 Para Tramitação — —
2025-11-24 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-01T18:57:24.225081-03:00 Aprovado 8 2 0
2025-11-25T09:15:34.609126-03:00 Em vistas 0 0 10

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
OF. SG. Nº 054/2025 São Jerônimo, 21 de novembro de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o 
Projeto de Lei n° 179/2025, em anexo, visando a abertura de Crédito Suplementar no 
valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. 
São muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas 
para a elaboração da peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações 
nos fatos econômicos, sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem 
mecanismos que permitam ajustes ao longo da execução orçamentária.
Faz-se necessário a abertura do presente Crédito Suplementar, na 
Secretaria de Cultura e Turismo, e visa atender despesas com a Festa de Natal e abertura 
do Verão 2026, conforme documentação em anexo.
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e apreço. 
 
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
PROJETO DE LEI N° 179, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um 
Crédito Suplementar no valor de R$ 150.000,00 
(Cento e Cinquenta mil reais) e dá outras 
providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São 
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no 
valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) que será utilizado na seguinte 
dotação orçamentária:
 
16.000 - SEC MUN ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
16.003 - DEPARTAMENTO DE TURISMO
16.003.23.695.151.2080-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 25.000,00
16.000 - SEC MUN ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
16.003 - DEPARTAMENTO DE TURISMO
16.003.23.695.151.2080-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 125.000,00
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Art. 2º. Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar a redução a ser 
feita na seguinte dotação orçamentária: 
09.000 - SEC MUN DE OBRAS, SANEAMENTO, LOGIST. E TRANSPORTE
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E ORGÃO AUXILIARES
09.001.15.451.140.1013-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 150.000,00
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal

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