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materia nº 181/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 181 / 2025
Date 2025-11-21
EmentaProjeto de Lei 181 / 2025 -Autoriza o Município de São Jerônimo a firmar parceria com a AELBRA Educação Superior – Graduação e Pós-Graduação S/A e dá outras providências.
native_id9444

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-02 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-12-02 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-12-01 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-12-01 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de orçamento. Encaminhado a CAL.
2025-12-01 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de orçamento. Encaminhada a CAL.
2025-12-01 Para parecer de comissão — —
2025-12-01 Para parecer de comissão — —
2025-11-25 Com o Procurador para parecer. — —
2025-11-25 Para Tramitação — —
2025-11-24 Incluído para Leitura — —
2025-11-24 Para Tramitação — —
2025-11-24 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-01T19:04:20.110719-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
OF. SG. Nº 057/2025 São Jerônimo, 21 de novembro de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o 
Projeto de Lei n° 181/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para o 
Município firmar parceria com a AELBRA Educação Superior – Graduação e Pós￾Graduação S/A visando a Instalação de um Centro de atendimento à Comunidade, com 
serviços de extensão Universitária promovidos pela Universidade.
O objetivo é oferecer atendimento gratuito e de qualidade à
população, em especial àqueles em situação de vulnerabilidade social, por meio de 
projetos interdisciplinares conduzidos pelos alunos dos cursos de Administração, 
Direito, Educação Física, Engenharia de Produção, Medicina, Psicologia, Fisioterapia e 
outros, sempre sob a supervisão direta de professores e coordenadores da
Universidade. 
Entre as atividades a serem desenvolvidas, destacam-se:
• Assessoria jurídica gratuita aos cidadãos de baixa renda;
• Atendimento e apoio psicológico à comunidade (Serviço escola
da Psicologia – SISAM e Clínica Escola);
• Serviços de fisioterapia preventiva e reabilitadora;
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
• Empresa Júnior;
• Balcão do Consumidor;
• Outras ações de caráter educativo e social.
O interesse público é cristalino, pois o serviço a ser prestado de forma 
de extensão universitária, vai ajudar imensamente a população, em especial a de baixa 
renda, a qual terá acesso a informações, serviços e tratamentos de excelência prestado 
pelos alunos da Universidade, os quais serão supervisionados pelos professores das 
respectivas áreas.
A participação do Município é apenas a cedência de um local 
adequado para a prestação dos serviços ou solicitando autorização legislativa para 
locação de um local adequado.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e 
aprove o presente Projeto e que ele tenha sua tramitação em REGIME ORDINÁRIO tendo 
em vista as justificativas acima exposta.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
PROJETO DE LEI N° 181, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Município de São Jerônimo a 
firmar parceria com a AELBRA Educação
Superior – Graduação e Pós-Graduação 
S/A e dá outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São 
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firma parceria com a 
AELBRA Educação Superior – Graduação e Pós-Graduação S/A visando a Instalação de 
um Centro de atendimento à Comunidade, com serviços de extensão Universitária
promovidos pela Universidade.
Art. 2º. O objetivo é oferecer atendimento gratuito e de qualidade à população, 
em especial àqueles em situação de vulnerabilidade social, por meio de projetos 
interdisciplinares conduzidos pelos alunos dos cursos de Administração, Direito, 
Educação Física, Engenharia de Produção, Medicina, Psicologia, Fisioterapia e outros.
Art. 3º. A contrapartida do Município, será a cedência de um local para instalação
do atendimento, podendo ser espaço próprio, ou caso não possua um local adequado 
poderá alugar um imóvel.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Dotação 
Orçamentária própria.
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal

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