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materia nº 182/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 182 / 2025
Date 2025-11-21
EmentaProjeto de Lei 182 / 2025 - Autoriza o Município de São Jerônimo a firmar Convênio com o Centro Universitário UniFatecie e dá outras providências.
native_id9446

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-02 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-12-02 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-12-01 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-12-01 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de orçamento. Encaminhada a CAL.
2025-12-01 Para parecer de comissão — —
2025-12-01 Para parecer de comissão — —
2025-11-25 Com o Procurador para parecer. — —
2025-11-25 Para Tramitação — —
2025-11-24 Incluído para Leitura — —
2025-11-24 Para Tramitação — —
2025-11-24 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-01T19:05:57.464777-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
OF. SG. Nº 058/2025 São Jerônimo, 21 de novembro de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o 
Projeto de Lei n° 182/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para o 
Município firmar Convênio com o Centro Universitário UniFatecie.
O objetivo do presente convênio é a concessão de estágios obrigatórios 
com a Prefeitura Municipal de São Jerônimo, estado do Rio Grande do Sul, nos termos 
da Lei nº 11.788 de 25/09/2008 (Lei do Estágio), objetivando a complementação do 
processo de ensino-aprendizagem dos acadêmicos regularmente matriculados na 
Universidade.
Importante esclarecer, que os estágios não têm custo para o 
Município, são de forma curricular para o aluno, visando o cumprimento de exigências 
a fim de concluir o curso.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
PROJETO DE LEI N° 182, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Município de São Jerônimo a 
firmar Convênio com o Centro 
Universitário UniFatecie e dá outras 
providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São 
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o 
Centro Universitário UniFatecie. 
Art. 2º. O objetivo do presente convênio é a concessão de estágios obrigatórios 
com a Prefeitura Municipal de São Jerônimo, estado do Rio Grande do Sul, nos termos 
da Lei nº 11.788 de 25/09/2008 (Lei do Estágio), objetivando a complementação do 
processo de ensino-aprendizagem dos acadêmicos regularmente matriculados na 
Universidade.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal

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