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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
OF. SG. Nº 058/2025 São Jerônimo, 21 de novembro de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o
Projeto de Lei n° 182/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para o
Município firmar Convênio com o Centro Universitário UniFatecie.
O objetivo do presente convênio é a concessão de estágios obrigatórios
com a Prefeitura Municipal de São Jerônimo, estado do Rio Grande do Sul, nos termos
da Lei nº 11.788 de 25/09/2008 (Lei do Estágio), objetivando a complementação do
processo de ensino-aprendizagem dos acadêmicos regularmente matriculados na
Universidade.
Importante esclarecer, que os estágios não têm custo para o
Município, são de forma curricular para o aluno, visando o cumprimento de exigências
a fim de concluir o curso.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
PROJETO DE LEI N° 182, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Município de São Jerônimo a
firmar Convênio com o Centro
Universitário UniFatecie e dá outras
providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o
Centro Universitário UniFatecie.
Art. 2º. O objetivo do presente convênio é a concessão de estágios obrigatórios
com a Prefeitura Municipal de São Jerônimo, estado do Rio Grande do Sul, nos termos
da Lei nº 11.788 de 25/09/2008 (Lei do Estágio), objetivando a complementação do
processo de ensino-aprendizagem dos acadêmicos regularmente matriculados na
Universidade.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
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