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materia nº 184/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 184 / 2025
Date 2025-11-21
EmentaProjeto de Lei 184 / 2025 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras providências.
native_id9450

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-02 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-12-02 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-12-01 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-12-01 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de orçamento. Encaminhado a CAL.
2025-12-01 Para parecer de comissão — —
2025-12-01 Para parecer de comissão — —
2025-11-25 Com o Procurador para parecer. — —
2025-11-25 Para Tramitação — —
2025-11-24 Incluído para Leitura — —
2025-11-24 Para Tramitação — —
2025-11-24 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-01T19:13:29.914311-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
OF. SG. Nº 060/2025 São Jerônimo, 21 de novembro de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o 
Projeto de Lei n° 184/2025, em anexo, visando a abertura de Crédito Suplementar no 
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. 
São muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas 
para a elaboração da peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações 
nos fatos econômicos, sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem 
mecanismos que permitam ajustes ao longo da execução orçamentária.
Faz-se necessário a abertura do presente Crédito Suplementar, na 
Secretaria de Educação, e visa atender a conclusão da obra de construção do Poço 
Artesiano da Escola Eva Alves de Almeida no Distrito de Morrinhos, conforme 
documentação em anexo.
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e apreço. 
 
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
PROJETO DE LEI N° 184, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um 
Crédito Suplementar no valor de R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais) e dá outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São 
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no 
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) que será utilizado na seguinte dotação 
orçamentária:
 
08.003 – Secretaria Municipal de Educação / Manutenção do Ensino Fundamental
82 – Ensino Fundamental
12361 – Educação / Ensino Fundamental
2028 – Manutenção, ampliação e construção das escolas de ensino fundamental
245 – 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
1.500.1001.0500 – Recursos não vinculados de impostos R$ 80.000,00
Art. 2º. Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar a redução a ser 
feita na seguinte dotação orçamentária: 
08.001 – Secretaria Municipal de Educação / Manutenção da Secretaria de Educação
89 – Alimentação Escolar
12368 – Educação / Ensino Básico
1008 – Aquisição de Veículo para merenda escolar e Secretaria de Educação / SME
127 – 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes
1.500.1001.0500 – Recursos não vinculados de Impostos R$ 80.000,00
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal

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