Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
OF. SG. Nº 061/2025 São Jerônimo, 21 de novembro de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o
Projeto de Lei n° 185/2025, em anexo, o qual requer autorização para conceder
permissão de uso do passeio público da praça central ao Banco Sicredi Gerações.
Conforme documentação em anexo, o Banco Sicredi requereu
autorização para utilizar uma parte do Passeio público da Praça Central em frente a sua
nova agência, a fim de instalar um relógio, com propaganda institucional, em conjunto
com uma estação de hidratação, que fornecerá água filtrada a população, inclusive com
a possibilidade de água quente para chimarrão e água para pets.
Em anexo ao presente processo, requerimento do banco, minuta de
permissão com o Município de Guaíba e foto do equipamento a ser instalado.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e
aprove o presente Projeto de Lei.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
PROJETO DE LEI N° 185, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza a Permissão de Uso de Parte do
Passeio Público da Praça Central a
COOPERATIVA DE CRÉDITO GERAÇÕESSICREDI GERAÇÕES e dá outras
providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de São Jerônimo autoriza a realizar
Permissão de Uso, a título gratuito, de Parte do Passeio Público da Praça Central a
COOPERATIVA DE CRÉDITO GERAÇÕES-SICREDI GERAÇÕES, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 88.471.024/0001-70.
Art. 2º. A permissão de uso, visa a instalação de um relógio digital / estação de
hidratação, com a marca SICREDI, no passeio público da Praça em frente a nova agência
do Sicredi.
Art. 3º. Tendo em vista o relevante interesse público, justificado em razão que a
Estação de Hidratação será para utilização da população que utilizar a Praça, bem como
por se tratar de permissão, é que se faz a título gratuito, ficando dispensado o processo
licitatório.
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Art. 4º. A permissão, que será formalizada mediante Termo de Permissão de Uso,
será feita pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogada por prazo
igual ou inferior, desde que persista o interesse público, mediante a celebração do
competente instrumento entre as partes, devidamente justificado, ficando obrigada a
observar as condições previstas na lei, sob pena de revogação da Permissão.
Art. 5º. A cessionária fica obrigada a observar as condições abaixo especificadas,
sob pena de revogação da cessão, independentemente de indenização pelas
benfeitorias realizadas, a saber:
I – Manter limpo o local da Estação de Hidratação.
II – Realizar a manutenção da estação de hidratação.
III - A publicidade estampada no relógio será de cunho institucional da Cooperativa
Sicredi Gerações RS/MG juntamente com a identidade visual do município de São
Jerônimo e logo da gestão.
Art. 6º. A responsabilidade do Município será apenas o fornecimento de água e
luz para o funcionamento de estação de hidratação.
Art. 7º. O descumprimento das obrigações estabelecidas nesta lei, assim como o
encerramento das atividades por qualquer causa a qualquer tempo, importará no
cancelamento da permissão de uso, sem qualquer tipo de indenização por parte do
município a qualquer acessão ou benfeitoria realizados.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal