materia nº 187/2025

Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo 
OF. SG. Nº 065/2025 São Jerônimo, 28 de novembro de 2025. 
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo RS 
Prezado Senhor: 
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o 
Projeto de Lei n° 187/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a 
contratação temporária de 03 (três) Engenheiros Civil para a Secretaria de 
Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Mobilidade Urbana, sendo importante 
ressaltar que duas contratações se trata de RENOVAÇÃO de contratação emergencial 
pré-existente e a outra decorrente do volume de serviço, conforme documentação em 
anexo (Anexos 01 e 02). 
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes 
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, 
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa.
 Especificamente, trata-se da contratação 02 (dois) engenheiros civis, 
já autorizados anteriormente, Lei Municipal 4.444/2025, para atuarem na Secretaria de 
Planejamento e a solicitação de mais um profissional deve-se ao fato o volume de 
recursos recentemente captados, onde o Município terá uma demanda significativa de 
obras de pavimentação. Registramos que conforme o primeiro semestre de 2025, o 
comprometimento com despesas de pessoal está em 45,13% da RCL, conforme 
demonstrativo em anexo e dentro da normalidade (Anexos 03 e 04). 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo 
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e 
aprove o presente Projeto e que ele tenha sua tramitação em REGIME ORDINÁRIO tendo 
em vista as justificativas acima exposta. 
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal 
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PROJETO DE LEI N° 187, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 
Autoriza a Contratação Emergencial de 
Servidores para a Secretaria de 
Planejamento, Desenvolvimento 
Econômico e Mobilidade e dá outras 
providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no 
uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo 
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde: 
CARGO QUANTIDADE 
ESCOLARIDADE 
MÍNIMA
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL 
VENCIMENTO 
MENSAL 
BÁSICO
Engenheiro Civil 03 
Ensino Superior 
completo e habilitação 
para exercer a 
profissão. 30 hs. 4.073,70 
Parágrafo Único. Os profissionais contratados, com fundamento na presente Lei, 
contribuirão para o regime geral da previdência social.
Art. 2º. Os contratos terão vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado 
por igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos 
Servidores Municipais. 
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Parágrafo Único. Os contratos previstos na presente Lei poderão ser imediatamente 
rescindidos, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo 
os dias trabalhados. 
Art. 3º. Os profissionais contratados nos termos desta Lei não poderão receber 
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Dotação 
Orçamentária própria. 
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro, em anexo, integra esta Lei. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha 
Prefeito Municipal