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materia nº 188/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 188 / 2025
Date 2025-11-28
EmentaProjeto de Lei 188 / 2025 - Revoga a Lei Municipal 2859 de 04 de maio de 2010 e dá outras providências.
native_id9474

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-02 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-12-02 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-12-01 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-12-01 Para Tramitação — —
2025-12-01 Com o Procurador para parecer. — —
2025-12-01 Para Tramitação — —
2025-12-01 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-01T19:31:16.534718-03:00 Aprovado 9 0 1

Documents (1)

texto original #

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Es Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
E? Secretaria Municipal de Governo
OF. SG. Nº 066/2025 São Jerônimo, 28 de novembro de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo — RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o
Projeto de Lei nº 188/2025, em anexo, o qual revoga a Lei Municipal 2859/2010.
É fato publico e notório, que com a enchente de maio de 2024, uma
das importantes medidas a serem tomadas é o desassoreamento dos rios,
principalmente Guaíba e Jacuí, inclusive com repercussão estadual e federal, a fim de
resolver os problemas das inundações.
Em 18/06/2024, matéria do correio do Povo, o Deputado Estadual
Capitão Martim, esteve vistoriando o Rio Guaíba e disse:
“Estive vistoriando o Rio Guaíba, no lado oposto do Estádio Beira-Rio,
para verificar a profundidade e o assoreamento. Pude constatar que,
nesse ponto, formaram-se imensos bancos de areia. Para se ter uma
ideia, a Carta Náutica estabelece a profundidade que reflete a média
de quando o Guaíba esteve mais seco. Na região onde vistoriei, a
profundidade era para ser de 90 cm na pior seca, mas atualmente há
bancos de areia onde é possível caminhar com água na canela”,
relatou o deputado.
É necessário que se faça uma dragagem urgente nos canais de
navegação do Guaíba. Isso é uma situação de segurança de navegação
e eficiência do porto da Capital.
Es Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
E? Secretaria Municipal de Governo
A dragagem é vista como a principal obra emergencial. “Além dos
impactos econômicos, vai ter efeito contra futuras inundações. Esse
banco de areia específico próximo ao Estádio Beira-Rio é um indicativo
do que está acontecendo em todo o Rio Guaíba. As dragagens são
necessárias em todos os municípios ribeirinhos, nos arroios, córregos e
rios que há anos não são dragados. O que tem impacto direto nos casos
de inundações que estamos vivendo seguidamente no Rio Grande do
Sul.
Os grandes afluentes, como Taquari, Caí e Jacuí, também precisam de
dragagem pontual baseada em estudos hidrológicos. “Estes estudos já
estão sendo elaborados pela Secretaria do Meio Ambiente
Recente Matéria publicada pela FEPAM, em 01 de setembro de 2025,
apontam que Zoneamento do Lago Guaíba, realizado pela Fepam, entra na fase final e
Estudos técnicos abordaram aspectos como biodiversidade, análise de sedimentos,
além de identificar zonas de preservação.
“Esses estudos técnicos abordaram aspectos como a biodiversidade
aquática e terrestre, análise de sedimentos, comportamento
hidrossedimentológico, levantamento geofísico, impactos
socioeconômicos sobre pesca e lazer, além de identificar zonas de
preservação e possíveis áreas para exploração controlada.
O zoneamento visa estabelecer diretrizes e condicionantes para um
eventual licenciamento ambiental, com foco na proteção dos
ecossistemas do lago e no uso racional de seus recursos.
A região do entorno do Guaíba abriga a maior concentração
populacional do Rio Grande do Sul, o que exige especial atenção à
qualidade da água e à sustentabilidade das atividades econômicas”.
Nesse sentido o Governo do Estado, desenvolve um estudo de
desassoreamento dos rios:
Es Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
E? Secretaria Municipal de Governo
“O desassoreamento do Guaíba é um programa do Governo do Estado
do Rio Grande do Sul que visa remover sedimentos do fundo do rio
para melhorar a qualidade da água e a navegabilidade, com obras que
iniciaram com a realização de batimetria para identificar os pontos
críticos. O projeto, que faz parte do programa maior "Desassorear RS"
e do "Plano Rio Grande", também foca em rios menores e arroios,
embora o desassoreamento do Lago Guaíba tenha sua própria fase,
que depende da conclusão dos estudos de batimetria”.
Portanto, para tentarmos colocarmos a nossa orla neste programa do
Estado em conjunto com a FEPAM, não podemos ter uma Area de Proteção,
fundamentada em uma Lei totalmente irregular, onde não foi realizado estudo técnico,
nem cumpriu os requisitos legais para criação de uma de Proteção, como também os
requisitos da Lei nunca foram cumpridos, como por exemplo nunca foi criado o Conselho
Deliberativo da APA.
Portanto, visando possibilitar o desassoreamento da nossa orla,
enviamos este Projeto para revogar a citada Lei, e após as conclusões da FEPAM, os
estudos técnicos identificaram as zonas de preservação e possíveis áreas para
exploração controlada.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e
aprove o presente Projeto de Lei.
JULIO CESAR Assinado de forma digital
PRATES por JULIO CESAR PRATES
CUNHA:24155497034
CUNHA:24155497. pados: 2025.1201
034 09:19:33 0300"
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
asy
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
E? Secretaria Municipal de Governo
PROJETO DE LEI Nº 188, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Revoga a Lei Municipal 2859 de 04 de
maio de 2010 e dá outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal 2859 de 04 de maio de 2010, a qual criou
área de Preservação Ambiental (APA) na Região do Rio Jacuí.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JULIO CESAR Assinado de forma digital
PRATES por JULIO CESAR PRATES
CUNHA:24155497034
CUNHA:2415549 Dados:2025.12.01
7034 09:19:50-03'00'
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal

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