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materia nº 14/2025

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-12-01
EmentaProjeto de Lei nº 14/2025 - Regulamenta as contratações de pessoal por prazo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras Providências.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-23 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-12-23 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-12-22 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-12-22 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de finanças e orçamento.
2025-12-22 Para parecer de comissão — —
2025-12-22 Para parecer de comissão — —
2025-12-15 Com o Procurador para parecer. — Projeto de lei com o Jurídico para elaboração de emenda.
2025-12-15 Comissão de Constituição e Justiça — —
2025-12-02 Com o Procurador para parecer. — —
2025-12-02 Para Tramitação — —
2025-12-01 Incluído para Leitura — —
2025-12-01 Para Tramitação — —
2025-12-01 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-22T21:26:29.933511-03:00 Aprovado 10 0 0

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 14/2025



Regulamenta as contratações de pessoal por prazo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras Providências.





JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 73, Inciso IV da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º.	Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Jerônimo, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei Municipal.



§ 1°.	 Para fins da contratação por prazo determinado previsto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, entende-se como de excepcional interesse público a situação transitória que demande urgência na realização ou manutenção de serviço público, ou ainda, aquela em que a transitoriedade e excepcionalidade do evento não justifiquem a criação de quadro efetivo.



§ 2°.	As contratações a que se refere o caput deste artigo dar-se-ão sob a forma de contrato administrativo, sendo que os servidores contratados terão, com o Município, vínculo jurídico de natureza legal, assegurando-se lhes, a título de direitos, aqueles estabelecidos na presente Lei, bem como os cabíveis de maneira suplementar.



§ 3º.	Imprescindível, para as contratações previstas na presente Lei, autorização Legislativa.



Art. 2º.	Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a contratação destinada a:



I – Assistência em situação de calamidade pública;



II – Combate a surtos epidêmicos;



III – Implantação de serviços essenciais e/ou urgentes de interesse público;



IV – Urgência e inadiabilidade de atendimento de situação que possa comprometer ou ocasionar prejuízo à saúde ou à segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares;



V – Contratação de professor, exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira decorrente de exoneração ou demissão, impedimento, falecimento, aposentadoria, afastamento da regência de classe, capacitação, afastamento ou licença de concessão obrigatória, de forma a suprir a atividade docente da rede de ensino público municipal;



VI – Contratação de pessoal técnico especializado ou operacional, para realização, elaboração e execução de projetos, serviços e obras, com prazo de duração determinado, que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, que não sejam classificadas como atividades permanentes da secretaria contratante, inclusive aqueles resultantes de cooperação, implementados mediante acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos da União, dos Estados ou do Município, mediante justificativa do titular da secretaria respectiva;



VII – Contratação para substituir servidor efetivo, quando afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 2 (dois) meses e o afastamento decorrer de licença maternidade, licença médica, capacitação, cessão, exoneração ou demissão, falecimento e aposentadoria;



VIII – Contratação para preenchimento de cargos públicos que não tiveram candidatos aprovados em concurso público;



IX – Contratação para promover campanhas de saúde pública, bem como projetos e campanhas na área educacional que não sejam de caráter contínuo, mas eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis, ocasionadas por fato alheio à vontade da Administração Pública.



§ 1°.	As contratações efetivadas nos termos do inciso VI deste artigo serão feitas exclusivamente por projeto, serviços e obras, vedado o aproveitamento dos contratados em área de finalidade diversa pela Administração Municipal.



Art. 3º.	O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta lei será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação no site oficial do Município, exceto para as situações previstas nos incisos I e II do Art. 2º, que prescindirão da realização do certame, obedecidas as disposições da Lei Orgânica Municipal e os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.





§ 1º.	O edital regulamentando o Processo Seletivo Simplificado, somente poderá ser divulgado após a Publicação da Lei autorizativa das contratações solicitadas.



§ 2º.	O prazo para inscrição dos candidatos, para participar do processo seletivo, deverá ser de no mínimo 05 (cinco) dias úteis após a divulgação do Edital.



§ 3º.	Todo o processo seletivo deverá ser amplamente divulgado: inscrições, data da realização das provas, o tipo e conteúdo das mesmas, os critérios de aprovação, classificação e desempate, bem como as demais instruções constarão no respectivo edital que regerá o processo seletivo simplificado, tendo-se em conta a complexidade das funções e as necessidades emergenciais da administração pública municipal, inclusive a divulgação da lista de classificação de cada cargo com a pontuação de cada candidato. 



§ 4°.	A contratação para atender às necessidades decorrentes de situação de calamidade pública e combate a surtos epidêmicos (Incisos I e II) prescindirá de processo seletivo, devendo tal situação ser justificada e comprovada.



§ 5°.	O processo seletivo simplificado, para as contratações previstas na presente Lei poderá ser efetuado mediante análise curricular, segundo critérios previamente divulgados.



§ 6°.	Fica expressamente vedado por está Lei a utilização de Cadastro Reserva para contratação de pessoal.



§ 7°.	O processo seletivo simplificado terá as suas características regulamentares da forma mais clara e objetiva possível, adequadas às características e motivos das contratações a serem realizadas.



§ 8°.	É obrigatória a entrega de comprovante de inscrição para o candidato no momento da entrega dos documentos no setor de Recursos Humanos do Município, contendo uma lista de verificação (checklist) da documentação entregue pelo candidato, inclusive com assinatura do responsável pelo setor. 



§ 9°.	O processo seletivo simplificado, na fase de classificação dos candidatos, etapa da entrevista, o Poder Executivo deverá aplicar a pontuação de forma que a diferença entre os candidatos não exceda 10 (dez) pontos, atribuindo notas de 0 (zero) a 10 (dez), sendo que a nota 0 (zero) é apenas para casos de não comparecimento do candidato na entrevista. 





Art. 4°.		Para ser contratado temporariamente, o candidato deverá preencher, no mínimo, as seguintes condições:



I – Estar em gozo de boa saúde física e mental, comprovado através de atestados médicos, conforme dispuser o edital;





II - Em caso de pessoa com deficiência, será avaliado por equipe multidisciplinar e interdisciplinar nos termos do art. 2º da Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015;



III - Não exercer cargo, emprego ou função pública na Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; exceto nos casos previstos no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município;



IV – Possuir escolaridade compatível com a atividade a ser desempenhada, de acordo com os requisitos estabelecidos no edital;



V – Ter boa conduta;



VII – Comprovação de experiência no cargo a que se candidatar.





Art. 5º.	As contratações de que trata esta Lei serão realizadas pelo prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) meses.



§ 1º. 	Nos casos de extrema relevância e urgência, e desde que feita exposição da motivação, aprovada pelo Chefe do Poder Executivo e publicada no Diário Oficial do Município, os contratos poderão ser prorrogados uma única vez, pelo mesmo prazo, devendo ser observado o prazo máximo estabelecido no caput deste artigo.



§ 2º.	Os contratos para funções docentes serão sempre firmados até o último dia do ano letivo fixado no calendário escolar.



Art. 6°. 	As contratações temporárias, na forma da presente Lei, somente poderão ser efetivadas com estrita observância do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, observada a existência de dotação orçamentária específica, devidamente comprovada em processo pelo titular de cada unidade setorial requisitante e mediante prévia autorização legislativa.



Art. 7°.		A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta lei, será fixada nos contratos, tendo por base a remuneração inicial fixada pela legislação aplicável aos servidores públicos municipais efetivos, quando existir o paradigma, ou a estabelecida em lei específica.



§ 1º.	Não existindo o paradigma ou lei específica, será observada a remuneração fixada na Lei autorizativa enviada ao Legislativo e que deve constar no edital e no contrato de trabalho.



§ 2º. 	Para os efeitos deste artigo, não se aplicam quaisquer vantagens de natureza individual ou da carreira dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.



Art. 8º. 	A jornada de trabalho do pessoal contratada deverá ser semelhante ao cargo que serve como paradigma do plano de cargos e salários servidores efetivos.



Parágrafo Único. Não existindo paradigma a jornada será fixada na lei autorizativa enviado ao Poder Legislativo e deverá constar no Edital.



Art. 9°.		 Aplica-se ao contratado todas as vantagens previstas no regime jurídico único. 





Art. 10º. 	O pessoal contratado na forma da presente Lei Municipal será regido pela mesma, tendo natureza jurídica celetista com o Município de São Jerônimo, vinculando-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social de que trata a Lei Federal n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação temporária.



Art. 11.	O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:



I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;



II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.



III – ser novamente contratado, ainda que para atividades diferentes, com fundamento nesta lei, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.



IV – excetua-se as disposições previstas no inciso III, as contrações previstas nos incisos I e II do Artigo 2º desta lei ou não existirem outros servidores aprovados no processo seletivo.



Parágrafo único.	A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.



Art. 12. 	O contrato temporário firmado na forma desta Lei extinguir-se-á pelo término do prazo contratual, podendo, no entanto, ser rescindido pelos seguintes motivos:



I – por conveniência da Administração Municipal, devidamente justificado, a qualquer momento, sem direito a qualquer indenização por parte do contratado pelo período remanescente;



II – por iniciativa do contratado, desde que comunique à Administração Pública com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;



III – por abandono por parte do contratado, caracterizado por falta ao serviço por período superior a 07 (sete) dias corridos ou 20 (vinte) dias intercalados;



IV – Por falta disciplinar cometida pelo contratado;



V – Por insuficiência de desempenho do contratado;



VI – Com o retorno do titular, nas hipóteses previstas nos incisos V e VII do artigo 2° desta lei;



VII – Pela extinção ou conclusão do objeto ou projeto, nas hipóteses previstas nos incisos VI e IX do artigo 2° desta lei;



VIII – Com o provimento do cargo correspondente através de concurso público, nas hipóteses previstas no inciso VIII do artigo 2° desta lei; e



IX – Por descumprimento de obrigação legal ou contratual por parte do contratado.



§ 1°.	A extinção do contrato com fundamento nos incisos deste artigo far-se-á sem qualquer direito à indenização, ressalvada a remuneração dos dias trabalhados, bem como o pagamento das férias e 13° salário proporcional.

§ 2°. 	Nas hipóteses dos incisos IV, V e IX deste artigo, previamente ao ato que rescindir o contrato, será assegurada ao contratado a faculdade de exercer o direito de defesa, no prazo de 3 (três) dias úteis, devendo o procedimento ser concluído dentro de 10 (dez) dias contados da data do protocolo das razões de defesa ou do decurso do prazo para apresentá-las.



Art. 13.	A eventual regulamentação da presente Lei, se necessária, dar-se-á por Decreto do Poder Executivo Municipal.



Art. 14. 	As despesas decorrentes de contratações feitas com base na presente Lei, serão suportadas pelas dotações orçamentárias de pessoal específicas de cada unidade orçamentária prevista no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário for.



Art. 15. 	Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.





							São Jerônimo, 01 de Dezembro de 2025.







Vereadora Leni Sampaio Ribeiro				Vereador Claiton Chagas Dornelles

Bancada do PL							Bancada do PSDB









JUSTIFICATIVA



A aprovação do respectivo Projeto de Lei tem por escopo introduzir nova legislação municipal para contratação de pessoal temporário, sob a égide de contrato administrativo, com fulcro na Constituição Federal, especificamente com base nas disposições contidas no Art. 37, inciso IX.



Verifica-se, portanto, que a Constituição Federal não estipula o regime jurídico funcional para as contratações temporárias. Depreende-se, então, da análise dos textos legais supracitados, que compete ao Município editar a sua respectiva lei sobre a matéria, a fim de se garantir a plena aplicação do dispositivo constitucional. 



Desta feita, exige-se a expressa previsão em lei das hipóteses de “necessidade temporária de excepcional interesse público”, dos prazos pelos quais permanecerão vigentes os contratos celebrados, da possibilidade ou não da sua prorrogação, bem como todas as demais normas pertinentes à matéria. 



Assim, delegou-se à lei a importante missão de instituir a disciplina do regime da contratação temporária, vale dizer, de instituir a disciplina desse regime especial de admissão de servidores.



Pelas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei, como medida necessária para o oferecimento de serviços públicos eficazes.





Vereadora Leni Sampaio Ribeiro				Vereador Claiton Chagas Dornelles

Bancada do PL							Bancada do PSDB



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