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materia nº 18/2025

Tipo Ofício Recebido do Prefeito
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-12-01
EmentaOF.SG.Nº 71/2025 - Solicita pedido de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 188/2025.
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2025-12-01T19:18:31.147230-03:00 Aprovado 9 1 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
OF. GP. Nº 071/2025 São Jerônimo, 28 de novembro de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Assunto: Solicitação de urgência especial
Sr. Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, viemos através deste ofício 
solicitar na forma do art. 235, inciso I da Resolução n.º 009/2024 – Regimento Interno 
da Câmara de Vereadores - urgência especial de tramitação ao seguinte projeto de lei:
1. Projeto de Lei Complementar 001/2025 – Altera os Anexos III – II da Lei
Complementar 01/2023 e dá outras Providências (Plano Diretor).
2. Projeto de Lei 188/2025 - Revoga a Lei Municipal 2859 de 04 de maio de 
2010.
Se justifica a presente solicitação no fato que ambos os Projetos 
refletem em medidas a serem tomadas com relação as enchentes de 2024, o primeiro 
tendo em vista que o Governo Estadual, está doando o terreno e casas para os 
desabrigados, e para fim de viabilizar a agilização do início de obra, precisa a aprovação 
da mudança no Plano Diretor para alterar o tamanho dos lotes; e o segundo diz respeito 
ao desassoreamento dos rios que conforme justificativa apresentada a qualquer 
momento a FEPAM e o Governo do Estados, vão divulgar as medidas a serem tomadas 
para realizar o desassoreamento, e para nos adaptarmos aos novos estudos que estão 
sendo realizados, estados revogando a Lei 2859/2010.
E tendo em vista o exíguo tempo até o a liberação e início das 
obras, que segundo previsões iniciar-se-ão até o final do ano, já estamos agilizando as 
medidas necessárias, portanto, solicitamos a apreciação do projeto em Regime de 
Urgência Especial.
Certos de sua consideração, atenciosamente,
Petrônio José Weber
Secretário Municipal de Governo

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