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materia nº 224/2025

Tipo Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 224 / 2025
Date 2025-12-05
EmentaProjeto de Lei Ordinária 192 / 2025 - Anexo 07
native_id9538

Autoria

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04/12/25, 08:17 Lei Ordinária 4446 2025 de São Jerônimo RS
Oleis 3)
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 4.446, DE 06 DE JANEIRO DE 2025
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL SERVIDORES PARA A
SECRETARIA DE OBRAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da
Constituição Federal, os servidores abaixo listados para atuarem na Secretaria Municipal de Obras:
CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE MÍNIMA CARGA HORÁRIA SEMANAL VENCIMENTO MENSAL BÁSICO
Operário | 12 (doze) Ensino Fundamental Incompleto | 30h R$ 1.069,47 + Insalubridade
Pedreiro 4 (quatro) 2º Ano Ensino Fundamental 30h R$ 1.315,46 + Insalubridade
Calceteiro | 2 (dois) Ensino Fundamental Incompleto EM R$ 1.069,47 + Insalubridade
Eletricista | 1 (um) 4º Ano Ensino Fundamental 30h R$ 1.617,98 + Periculosidade
Parágrafo único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, contribuirá para o regime geral da previdência
social.
O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período e seguirá o estabelecido no Regime
Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Parágrafo único. O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em
qualquer indenização aos contratados, salvo os dias trabalhados.
Art. 3º ) O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de
Carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º | As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E LOGISTICA
01 - SECRETARIA DE OBRAS E ORGAOS AUXILIARES
2069 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA DE OBRAS
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Parágrafo único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei - Anexo |.
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04/12/25, 08:17
Lei Ordinária 4446 2025 de São Jerônimo RS
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Airton Leandro Heberle
Secretário de Infraestrutura e Administração
sta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 07/01/2025

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