| Tipo | Anexo de Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 224 / 2025 |
| Date | 2025-12-05 |
| Ementa | Projeto de Lei Ordinária 192 / 2025 - Anexo 07 |
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04/12/25, 08:17 Lei Ordinária 4446 2025 de São Jerônimo RS Oleis 3) www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 4.446, DE 06 DE JANEIRO DE 2025 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL SERVIDORES PARA A SECRETARIA DE OBRAS. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art. 1º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo listados para atuarem na Secretaria Municipal de Obras: CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE MÍNIMA CARGA HORÁRIA SEMANAL VENCIMENTO MENSAL BÁSICO Operário | 12 (doze) Ensino Fundamental Incompleto | 30h R$ 1.069,47 + Insalubridade Pedreiro 4 (quatro) 2º Ano Ensino Fundamental 30h R$ 1.315,46 + Insalubridade Calceteiro | 2 (dois) Ensino Fundamental Incompleto EM R$ 1.069,47 + Insalubridade Eletricista | 1 (um) 4º Ano Ensino Fundamental 30h R$ 1.617,98 + Periculosidade Parágrafo único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, contribuirá para o regime geral da previdência social. O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais. Parágrafo único. O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo os dias trabalhados. Art. 3º ) O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos. Art. 4º | As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E LOGISTICA 01 - SECRETARIA DE OBRAS E ORGAOS AUXILIARES 2069 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA DE OBRAS 31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Parágrafo único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei - Anexo |. htraslllninmiinininaio nam head irelelean iaranimnilainrdinaria/2098/448/4448 lei-nrdinaria-n-4446-2025-autoriza-a-contrataçao-emergencial-servi 04/12/25, 08:17 Lei Ordinária 4446 2025 de São Jerônimo RS Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração sta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 07/01/2025