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materia nº 228/2025

Tipo Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 228 / 2025
Date 2025-12-05
EmentaProjeto de Lei 193 / 2025 - Anexo 04
native_id9542

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Qteis 5)
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 4.445, DE 06 DE JANEIRO DE 2025
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UM) MÉDICO
VETERINÁRIO.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, pelo prazo de
até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, conforme tabela a seguir:
CARGA SALÁRIO BASE
CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE .
HORARIA MENSAL
Médico Ensino Superior completo com habilitação para
01 30 h/semana R$ 4.555,12
Veterinário exercício da profissão
Parágrafo único. O contratado com fundamento na presente Lei, contribuirão para o regime geral da previdência social.
An. 2º] O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer
indenização aos contratados, salvo os dias trabalhados.
Art. 3º ] O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de
carreira dos Servidores Públicos.
Art.aº | As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
01 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
2055 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC DE SAÚDE
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
01 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ORGAOS AUXILIARES
2096 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC DE AGRICULURA
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Parágrafo único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei - Anexo |,
https://leismunicipais.com.br/a1 Irs/s/sao-jeronimo/lei-ordinaria/2025/445/4445/lei-ordinaria-n-4445-2025-autoriza-a-contratacao-emergencial-de-0...
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JDJD5, 08:27 LEI VIU ALA SEU LULU UM VUU Uvivimt nv
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Airton Leandro Heberle
Secretário de Infraestrutura e Administração
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 07/01/2025
https:/leismunioipais.com briatrs/s/sao-jeronimollei-ordinaria/2025/445/4445ilei-ordinaria-n-4445-2025-autoriza-a-contrataçao-e mergencial-de-0... 2/2

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