| Tipo | Anexo de Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 2025 |
| Date | 2025-12-05 |
| Ementa | Projeto de Lei 194 / 2025 - Anexo 05 |
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Oleis www. LeisMunicipais.com.br // LEI Nº 4,452, DE 20 DE JANEIRO DE 2025. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo listados para atuarem na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente: CARGO | QUANTIDADE ESCOLARIDADE CARGA HORÁRIA SEMANAL | VENCIMENTO MENSAL BÁSICO Operário | 04 (quatro) Ensino Fundamental Incompleto | 30 horas R$ 1.069,47 + Insalubridade Pedreiro | 01 (um) 2º ano Ensino Fundamental 30 horas R$ 1.315,46 + Insalubridade Parágrafo único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, contribuirá para o regime geral da previdência social, (am:2eJo contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais. Parágrafo único. O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo os dias trabalhados. O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos. (areas Jas despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 02 - COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE 2100 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Parágrafo único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei - Anexo |, (am-se JEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. https:/leismunicipais.com.br/a1/rs/s/sao-jeronimo/lei-ordinaria/2025/446/4452/lei-ordinaria-n-4452-2025-autoriza-a-contratacao-emergencial-de-s... 1/2 H12/25, 09:30 LEI UTUNANA 4492 ZUZ9 UE dAU JeIVIIIV NO Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 05/02/2025 https://leismunicipais.com.br/a1 !rs/s/sao-jeronimo/lei-ordinaria/2025/446/4452llei-o rdinaria-n-4452-2025-autoriza-a-contratacao-emergencial-de-s... 2/2