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materia nº 233/2025

Tipo Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 233 / 2025
Date 2025-12-05
EmentaProjeto de Lei 194 / 2025 - Anexo 05
native_id9547

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Oleis
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LEI Nº 4,452, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA A
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da
Constituição Federal, os servidores abaixo listados para atuarem na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente:
CARGO | QUANTIDADE ESCOLARIDADE CARGA HORÁRIA SEMANAL | VENCIMENTO MENSAL BÁSICO
Operário | 04 (quatro) Ensino Fundamental Incompleto | 30 horas R$ 1.069,47 + Insalubridade
Pedreiro | 01 (um) 2º ano Ensino Fundamental 30 horas R$ 1.315,46 + Insalubridade
Parágrafo único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, contribuirá para o regime geral da previdência
social,
(am:2eJo contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período e seguirá o estabelecido no Regime
Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Parágrafo único. O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em
qualquer indenização aos contratados, salvo os dias trabalhados.
O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de
carreira dos Servidores Públicos.
(areas Jas despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
02 - COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE
2100 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Parágrafo único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei - Anexo |,
(am-se JEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
https:/leismunicipais.com.br/a1/rs/s/sao-jeronimo/lei-ordinaria/2025/446/4452/lei-ordinaria-n-4452-2025-autoriza-a-contratacao-emergencial-de-s... 1/2
H12/25, 09:30 LEI UTUNANA 4492 ZUZ9 UE dAU JeIVIIIV NO
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Airton Leandro Heberle
Secretário de Infraestrutura e Administração
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 05/02/2025
https://leismunicipais.com.br/a1 !rs/s/sao-jeronimo/lei-ordinaria/2025/446/4452llei-o rdinaria-n-4452-2025-autoriza-a-contratacao-emergencial-de-s... 2/2

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