materia nº 204/2025

RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025
AUTORIA: LEGISLATIVO MUNICIPAL
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Resolução oriundo da Presidência da Câmara Municipal, que
autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para
reforço de dotações orçamentárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
O crédito suplementar será destinado a despesas específicas de manutenção
administrativa e gabinetes parlamentares, sendo a cobertura realizada mediante redução em outras
dotações do orçamento vigente, conforme descrito no texto do projeto.
II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
Os créditos suplementares se destinam ao reforço de dotação orçamentária de
uma rubrica já existente no orçamento em vigor.
Constitucionalmente, o artigo 167, inciso V, da Constituição Federal, dispõe que
“São vedados: V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes;”, de modo que a apreciação em plenário se faz
necessária.
A Lei nº 4.320/1964, em seu artigo 41, inciso I, classifica os Créditos
Suplementares “os destinados a reforço de dotação orçamentária”.
Ainda, o artigo 43, da mesma lei, dispõe que “Art. 43. A abertura dos créditos
suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e
será precedida de exposição justificativa.”
No presente projeto de resolução, o legislativo cumpre os requisitos
constitucionais e infraconstitucionais, de modo que demonstra a existência do recurso disponível,
da rubrica já existente, bem como a necessidade de suplementação.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
III - DA CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua
aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Resolução em questão, estando
apto a ser apreciado.
São Jerônimo, 09 de dezembro de 2026.
LUCAS CHANANECO DE SOUZA
Procurador Legislativo
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