materia nº 208/2025

RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 190/2025
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 190/2025, de autoria do Poder Executivo, visa conceder o Título
de Cidadã Jeronimense à Sra. CARLA WASZAKI FANTIM, em razão dos relevantes serviços
prestados à comunidade local, conforme indicação encaminhada pelo Poder Legislativo.
II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
A concessão de títulos honoríficos é matéria típica de competência legislativa
municipal, não havendo qualquer impedimento constitucional, orgânico ou regimental.
A Lei Orgânica Municipal, ao disciplinar as competências da Câmara e do Executivo,
não veda a apresentação de projeto de lei destinado à concessão de honrarias, tampouco exige
iniciativa exclusiva.
O projeto possui objeto lícito, não cria despesas e encontra-se redigido de forma
adequada e compatível com as normas municipais.
Assim, não há vício de iniciativa, forma ou conteúdo, estando o projeto plenamente
apto à tramitação.
III - DA CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em
questão, estando apto a ser apreciado.
São Jerônimo, 09 de dezembro de 2025.
LUCAS CHANANECO DE SOUZA
Procurador Legislativo
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