materia nº 200/2025

Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
OF. SG. Nº 091/2025 São Jerônimo, 11 de dezembro de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos demais 
membros desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes 
encaminhamos o Projeto de Lei n° 200/2025, em anexo, o qual altera o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Estado.
O presente projeto alterando o prazo da licença maternidade e 
concedendo a licença paternidade, atende a proposições desta Casa Legislativa, a 
Maternidade das Vereadoras Elisa Mara e Leni, e a da Licença Paternidade do Vereador 
Danrlei.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e
aprove o presente Projeto de Lei.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
PROJETO DE LEI N° 200, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Lei Municipal 1875/2001 – Estatuto 
do Servidor Público, incluindo a Licença 
Maternidade e Paternidade.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São 
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º. O Artigo 104 da Lei 1875/2001, passa a ter a seguinte redação:
Art. 104 Conceder-se-á licença ao servidor ocupante de cargo efetivo:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - para o serviço militar obrigatório;
III - para concorrer a cargo eletivo;
IV - para tratar de interesses particulares;
V - para desempenho de mandato classista;
VI – por motivo de Maternidade e Paternidade.
§ 1º. O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie 
por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos 
II, III, IV e V.
§ 2º. A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra 
da mesma espécie será considerada como prorrogação.
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Art. 2º. No Capítulo IV – Das licenças, acrescenta-se a Seção VII – Da Licença 
Maternidade e Paternidade e o Art. 109-A, com a seguinte redação:
Seção VII
Da Licença Maternidade e Paternidade
Art. 109 – A. É assegurado ao servidor o direito a licença
Maternidade e Paternidade remunerada, com vencimentos integrais,
conforme abaixo descrito:
I – Maternidade por 180 (cento e oitenta) dias, a partir do 
requerimento da servidora;
II – Paternidade por 15 (quinze) dias, a contar do nascimento.
Parágrafo Único – As licenças têm a mesma duração para os casos de 
adoção e guarda judicial;
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal