Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
OF. SG. Nº 094/2025 São Jerônimo, 11 de dezembro de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o
Projeto de Lei n° 202/2025, em anexo, o qual isenta o pagamento de IPTU à empresa
MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
A empresa protocolou requerimento administrativo, no qual postulou
a isenção de IPTU para o exercício de 2026.
Em seu requerimento informou tal isenção já foi concedida em outras
oportunidades.
Alegando possuir sede na Cidade de São Jerônimo, desempenhando
importante papel na geração de emprego, sendo a empresa com o maior Valor
Adicionado de São Jerônimo, sendo que o Valor Adicionado representa 55,87% do índice
de ICMS, além disso existe o forte fomento empresarial para os prestadores de serviço
que atuam diretamente para Multilab, podemos citar o transporte e alimentação dos
funcionários que geram tributos e empregos para cidade de forma terceirizada.
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Ademais, resta atendido o disposto no artigo 14, §1º, da LC nº
101/2000, posto que a LDO a qual estabeleceu as Diretrizes do Orçamento do Município
para o exercício de 2026 previu em seu Anexo de Metas Fiscais compensação da
renúncia de receitas, entre elas, isenção tributária, a isenção postulada pela empresa
gira em torno de R$ 119.591,10.
Assim, tendo em vista a função social exercida pela empresa
informada, que se destaca pela geração de empregos e pelo retorno através de tributos,
dentre eles, o índice de valor adicionado do ICMS, bem como à luz dos dispositivos legais
acima transcritos é que se remete o presente projeto, que se considera de fundamental
importância para o Município.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e
aprove o presente Projeto e que ele tenha sua tramitação em REGIME ORDINÁRIO tendo
em vista as justificativas acima exposta.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 202, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Fica o Poder Executivo Municipal a Conceder
isenção de IPTU – Exercício 2026, a empresa
MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e dá outras
providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar a empresa MULTILAB
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ 92.265.552/0001-
40, com sede na rodovia RS 401, km 30, nº 1009, na cidade de São Jerônimo, da
responsabilidade pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no
exercício de 2026.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal