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materia nº 202/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 202 / 2025
Date 2025-12-12
EmentaProjeto de Lei 202 / 2025 - Fica o Poder Executivo Municipal a Conceder isenção de IPTU – Exercício 2026, a empresa MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e dá outras providências.
native_id9578

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-23 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-12-23 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-12-22 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-12-22 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de finanças e orçamento.
2025-12-22 Para parecer de comissão — —
2025-12-22 Para parecer de comissão — —
2025-12-16 Com o Procurador para parecer. — —
2025-12-16 Para Tramitação — —
2025-12-15 Incluído para Leitura — —
2025-12-15 Para Tramitação — —
2025-12-15 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-23T10:35:07.233568-03:00 Aprovado 9 0 1

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
OF. SG. Nº 094/2025 São Jerônimo, 11 de dezembro de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o 
Projeto de Lei n° 202/2025, em anexo, o qual isenta o pagamento de IPTU à empresa
MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
A empresa protocolou requerimento administrativo, no qual postulou 
a isenção de IPTU para o exercício de 2026.
Em seu requerimento informou tal isenção já foi concedida em outras 
oportunidades.
Alegando possuir sede na Cidade de São Jerônimo, desempenhando 
importante papel na geração de emprego, sendo a empresa com o maior Valor 
Adicionado de São Jerônimo, sendo que o Valor Adicionado representa 55,87% do índice 
de ICMS, além disso existe o forte fomento empresarial para os prestadores de serviço 
que atuam diretamente para Multilab, podemos citar o transporte e alimentação dos 
funcionários que geram tributos e empregos para cidade de forma terceirizada.
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Ademais, resta atendido o disposto no artigo 14, §1º, da LC nº 
101/2000, posto que a LDO a qual estabeleceu as Diretrizes do Orçamento do Município 
para o exercício de 2026 previu em seu Anexo de Metas Fiscais compensação da 
renúncia de receitas, entre elas, isenção tributária, a isenção postulada pela empresa 
gira em torno de R$ 119.591,10.
Assim, tendo em vista a função social exercida pela empresa 
informada, que se destaca pela geração de empregos e pelo retorno através de tributos, 
dentre eles, o índice de valor adicionado do ICMS, bem como à luz dos dispositivos legais 
acima transcritos é que se remete o presente projeto, que se considera de fundamental 
importância para o Município.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e 
aprove o presente Projeto e que ele tenha sua tramitação em REGIME ORDINÁRIO tendo 
em vista as justificativas acima exposta.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
PROJETO DE LEI N° 202, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Fica o Poder Executivo Municipal a Conceder 
isenção de IPTU – Exercício 2026, a empresa 
MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e dá outras 
providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São 
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar a empresa MULTILAB 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ 92.265.552/0001-
40, com sede na rodovia RS 401, km 30, nº 1009, na cidade de São Jerônimo, da 
responsabilidade pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no 
exercício de 2026.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal

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